HC 872337 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARTUR FELIPE DA SILVA SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS na Apelação Criminal n. 0702415-85.2017.8.02.0001, assim ementado (fl. 268): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DEAUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS NOS AUTOS. ABORDAGEM PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. PRESTADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUT ROS ELEMENTOS OBJETIVOS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO APENAS AO PORTAR A ARMA COM A NUMERAÇÃO ADULTERADA. CIRCUNSTÂNCIA INEQUÍVOCA EVIDENCIADA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas no auto de apresentação e apreensão, no auto de constatação preliminar e nos laudos periciais definitivos, corroborados com os depoimentos dos policiais militares que atuaram no caso, colhidos na fase policial e na fase judicial, dotados do contraditório e da ampla defesa. II - Inexiste qualquer vedação a que a condenação esteja lastreada na palavra dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, os quais possuem fé-pública, desde que condizente com os demais elementos. Além disso, colhidos tanto na fase policial quanto em juízo, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, sem apresentação de prova em contrário suficiente para macular os depoimentos do policiais, configurando meio idôneo e suficiente para a formação da condenação; III - As circunstâncias em que ocorreram o crime foram apontadas na sentença condenatória. Conforme auto de apreensão e apresentação tratava-se de arma de fogo de uso restrito, fazendo com que o acervo probatório comprove a posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante após denúncia anônima e fundada suspeita. IV - Para a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo, basta que o agente tenha a posse do referido material, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. No delito de crime de perigo abstrato, a sua consumação se dá com a mera conduta prevista no tipo penal, que dispensa um resultado específico como elemento expresso do injusto. Condições verificadas; V- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003 à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa (fls. 190-200). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. Neste writ, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a condenação é nula, porquanto lastreada em prova ilícita obtida a partir de busca pessoal e domiciliar realizada sem a observâncias das garantias legais e constitucionais que regem a incolumidade do domicílio e da pessoa, na forma da recente jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso, sendo inidôneos os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias para acolher a pretensão punitiva estatal. Requer, ao final, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente Indeferida a liminar e, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do writ sem resolução de mérito ou pela denegação da ordem (fls. 314-320) Quanto à alegada ilicitude das provas, constou do acórdão impugnado (fls. 274-276): II - Da tese de nulidade das provas decorrente da busca domiciliar Como já relatado, o apelante persegue, nestes autos, a absolvição, por ilegalidade das provas obtidas com violação à preceito constitucional de inviolabilidade de domicílio, requerendo a nulidade das provas. Destaco, inicialmente, que não merece prosperar o pleito absolutório, seja por ilegalidade na obtenção das provas seja por suposta insuficiência de provas para manutenção do édito condenatório. Sobre o tema, importa destacar que nos termos do artigo 244 CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. É o texto legal: .. Pontuo que nada obstante a "expertise" dos agentes da força pública, que cotidianamente lidam com delitos desse jaez (tráfico de drogas e porte de arma de fogo), é cediço que, para fins de abordagem / revista pessoal, bem como para busca domiciliar, faz-se necessária a prévia constatação de fundada suspeita por parte do agente e / ou na residência, nos termos do artigo 240 §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, a fundada suspeita legalmente exigida deve estar pautada em critérios minimamente objetivos, haja vista que a revista pessoal e a busca domiciliar são medidas invasivas, que encontram óbices em cláusulas pétreas (artigo 5º incisos X e XI da CF), inclusive. No caso dos autos, compreendo que a abordagem realizada no apelante foi pautada em critérios objetivos e concretos, ao meu sentir suficientes para legitimar e autorizar a busca pessoal realizada pelos policiais, restando evidenciado que sequer houve violação de domicílio. Isso porque, depreende-se das provas colhidas nos autos, mormente os depoimentos testemunhais que as circunstâncias da prisão em flagrante se deram na porta da vila onde se encontrava o apelante e que havia suspeitas da sua participação no tiroteio entre facções criminosas no bairro. Ressalte-se, inclusive, que um dos dois indivíduos, Delanio, estava sendo monitorado pelo Serviço de Inteligência Policial e que o apelado de fato estava com ferimentos que corroboram para a tese do seu envolvimento na briga de facção criminosa ocorrida no dia 24/01/2017. No contexto, convém destacar que em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.447.374 Mato Grosso do Sul, em decisão monocrática do Relator Min. Alexandre de Moraes, fora exposto que: .. Assim, em que pese o recorrente afirmar que a arma de fogo encontrada em sua posse foi localizada após busca domiciliar, fato é que tal alegação não encontra respaldo em mínimo lastro probatório, o que se observa é que a abordagem pessoal foi realizada em via pública, na porta da vila onde se encontravam, absolutamente legítimo e legal, porquanto baseada em fundadas suspeitas verificadas no momento do flagrante, indispensável para autorizar a a ação dos policiais, sendo medida de rigor reconhecer a legalidade das provas de autoria e materialidade delitivas utilizadas pelo juízo de origem para a condenação. .. Por sua vez, da sentença condenatória, colhem-se os seguintes trechos do depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu (fl. 196/197): Destaca-se que a testemunha Policial Clóvis Limeira da Silva, em seu depoimento em sede de audiência de instrução e julgamento ratificou os termos prestados na delegacia, consoante mídia fls. 157; aduzindo que que recebeu um denúncia via 181 acerca da presença de dois indivíduos armados na rua Maria de Fátima, próximo à Panificação São Judas Tadeu, no bairro do Feitosa; que esses individuos tinham participado de uma tentativa de homicídio dois dias antes; que Artur foi encontrado na porta da Vila que morava; que arma estava municiada. (Grifo nosso). Na mesma senda, a testemunha Danielle Lins Melquíades, afirmou em juízo (mídia em fls. 157); que recebeu um denúncia via 181 acerca da presença de dois indivíduos armados na rua Maria de Fátima, próximo à Panificação São Judas Tadeu, no bairro do Feitosa, nesta urbe; que os citados indivíduos eram suspeitos de estarem envolvidos num tiroteio ocorrido na Grota do Rafael, Jacintinho; que Delane era irmão de Artur e que estava sendo monitorado; que a arma estava na cintura; que estava na porta da Villa; que Artur tentou se evadir; que a arma era um revólver 38 que a numeração estava raspada e municiada. (Grifo nosso). A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Observa-se, no caso, que a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de arma de fogo, haja vista o policial Clóvis afirmou que "recebeu um denúncia via 181 acerca da presença de dois indivíduos armados na rua Maria de Fátima, próximo à Panificação São Judas Tadeu, no bairro do Feitosa; que esses individuos tinham participado de uma tentativa de homicídio dois dias antes", já a policial Danielle afirmou que "recebeu um denúncia via 181 acerca da presença de dois indivíduos armados na rua Maria de Fátima, próximo à Panificação São Judas Tadeu, no bairro do Feitosa, nesta urbe; que os citados indivíduos eram suspeitos de estarem envolvidos num tiroteio ocorrido na Grota do Rafael, Jacintinho; que Delane era irmão de Artur e que estava sendo monitorado; que a arma estava na cintura; que estava na porta da Villa; que Artur tentou se evadir; que a arma era um revólver 38 que a numeração estava raspada e municiada". Nesse contexto, a existência de denúncia apontando que os réus estavam portando armas associada ao monitoramento prévio do irmão do ora paciente, bem como a tentativa de evasão do paciente ao avistar a polícia, são circunstâncias que, em conjunto, configuram fundada suspeita para a busca pessoal. Em sentido semelhante ao entendimento perfilhado pelo Tribunal local, decidiu esta Corte em recentes julgados, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUGA. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. DISPENSA DE SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA, DE NATUREZA ESPECIALMENTE REPROVÁVEL - 70G DE CRACK. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " a busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto" (AgRg no RHC n. 164.112/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022). 2. No caso, a busca pessoal foi motivada pela atitude do agravante que, estando em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga e dispensou uma sacola plástica proximo a um tambor de lixo. Realizada a verificação, constatou-se que, de fato, o invólucro continha 1 pedra grande de crack, com peso total de 70g. Verifica-se, portanto, justa causa para a ação policial. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 4. No caso, a necessidade da segregação foi suficientemente demonstrada, tendo em vista que o recorrente foi preso com relevante quantidade de entorpecentes, de natureza especialmente reprovável - 70g de crack - o que demonstra sua periculosidade e justifica a custódia como forma de manutenção da ordem pública. 5. Ademais, a premência de sua segregação é incrementada pelos indícios de dedicação à traficância, eis que ostenta condenação anterior transitada em julgado, pelo mesmo delito. 6. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 186.297/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. DISPENSA DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. 2. REVISTA REALIZADA POR POLICIAIS DO SEXO MASCULINO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 249 DO CPP. MATÉRIA PRECLUSA. DROGAS ENCONTRADAS NA POCHETE ARREMESSADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A paciente foi abordada por estar em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, tendo começado a caminhar em ritmo acelerado ao avistar a viatura, arremessando, na sequência, uma pochete, na qual foram encontradas 202,8g de maconha, 114,9g de cocaína, 6,3g de crack. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes. - Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal no paciente. 2. Conforme destacado pela Corte local, "as drogas não foram encontradas em revista íntima, mas sim na pochete descartada pela ré, que por ela fora jogada sobre o telhado, durante a tentativa de fuga". De igual sorte, constatou-se se tratar de irresignação preclusa, uma vez que não houve qualquer insurgência da paciente no momento apropriado. - Ainda que superados referidos fundamentos, não se pode descurar que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se reconhece uma nulidade sem que tenha se demonstrado efetivo prejuízo, o que não se verificou na presente hipótese, uma vez que, conforme destacado, as drogas foram encontradas na pochete descartada e não na revista pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 870.665/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) De outro lado, embora o paciente afirme que sua prisão se deu no interior de sua residência, os policiais responsáveis pela sua prisão afirmaram que a apreensão ocorreu em via pública, porém, a defesa não produziu prova para amparar a sua afirmação. No mais, "Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus". (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA