HC 906937 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de IZAEL SOARES DA MOTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n. 5143795-57.2024.8.09.0051. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido - artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 (fl. 110). Irresignada, a Defesa ajuizou o prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme aresto de fls. 107-116. No presente mandamus, o impetrante alega ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que embasada em provas obtidas de forma ilícita por meio de violação de domicílio realizada sem fundadas razões. Aduz, ainda, negativa de autoria, pois entende que as circunstâncias do delito e sua autoria devem recair exclusivamente sobre a corré. Requer, assim, a concessão da ordem "para se determinar o trancamento do processo-crime em relação ao paciente, seja em razão da ilegal invasão de seu domicílio, seja em razão da manifesta ausência de autoria" (fl. 10). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, insta salientar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade e a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. .. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP REENCHIDOS. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DAS TESES ABSOLUTÓRIAS APRESENTADAS PELA DEFESA, BEM COMO DA MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS, DEVE OCORRER NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 4. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Conforme exaustivamente apontado pela Corte local, tem-se que, ao contrário do alegado, a inicial acusatória preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do CPP, pois delimita, de forma clara e precisa, a acusação que pesa sobre o recorrente e de que forma a responsabilidade penal lhe é atribuída, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não há como determinar o prematuro trancamento da ação penal em tela. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. A propósito, mostra-se acertada a conclusão da Corte local, proferida em sede de habeas corpus, segundo a qual as teses defensivas são típicas do mérito da ação penal e, como tal, devem ser alegadas e enfrentadas no processo respectivo, especialmente na por ocasião da prolação da sentença, a qual, no caso, encontra-se pendente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) No que tange à ausência de justa causa para a ação penal decorrente da ilicitude das provas obtidas por meio da abordagem domiciliar, insta consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. Neste caso, policiais militares receberam informações sobre o armazenamento de drogas no endereço do agravante que, ao perceber a aproximação da viatura, escalou telhados de residências vizinhas para se evadir. Os policiais conseguiram alcançá-lo e realizar a prisão e, em seguida, os militares entraram na residência, onde encontraram aproximadamente 8 kg de maconha, distribuída em 12 tijolos. 3. Assim, não é possível albergar o pleito de reconhecimento de ilicitude da abordagem policial e da busca domiciliar, uma vez que as circunstâncias antecedentes forneceram aos agentes elementos suficientes para justificar a adoção das medidas, tendo em vista a situação flagrancial visível. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no HC n. 811.043/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejara concessão da ordem de ofício. 2. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e provada materialidade, reconhecendo comprovada a prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, medida incompatível coma estreita via do habeas corpus. 3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 622.063/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Outrossim, no tocante às circunstâncias do flagrante, esta Corte já decidiu que o depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.295.406/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Ao cotejar as alegações vertidas na impetração com a fundamentação exposta nos documentos juntados aos autos, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da parte paciente. Conforme consta do aresto ora combatido, o Tribunal estadual considerou a validade da busca domiciliar realizada, verbis (fls. 112-116 - grifei): "Em relação ao argumento de eventual nulidade, porquanto as supostas provas da autoria seriam fruto da invasão de domicílio do Paciente, que indicou que estava dentro de sua residência, sendo surpreendido por policiais militares que adentraram à casa sem nenhum mandado judicial que autorizasse fazê- lo, e que a diligência policial se lastreou tão somente em denúncia anônima, via "disk-denúncia", examino. Verifica-se dos autos originários nº 5267951-54.2023.8.09.0051 (mov. 01) que, no dia 29/04/2023, uma equipe da Polícia Militar teria sido informada, por meio de denúncia anônima, acerca de disparos de arma de fogo, oriundos de uma residência no bairro Vila Finsocial. No local, depararam-se com o ora Paciente, sendo que os agentes públicos encontraram a suposta arma utilizada. Colhe-se do relato do condutor Anderson Cleyton Azevedo Silva, que em patrulhamento de rotina no dia 28/04/2023, por volta das 23 h 30 min, a equipe policial recebeu denúncia anônima, via COPOM, intensificando o patrulhamento na região, quando deslocaram até a residência, sendo recebidos pelo Paciente que, ao ser questionado em relação a disparos de arma de fogo, negou que tivesse disparado ou que possuísse qualquer arma de fogo no local. Posteriormente, foi franqueada a entrada dos policiais para que pudessem averiguar a informação contida na denúncia anônima e, em busca domiciliar, foi localizada dentro de uma gaveta no quarto de Izael Soares da Mota, 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo 838, calibre 380, com 10 (dez) munições aparentemente intactas. O Paciente informou que adquiriu a arma de um amigo, assim, foi dada voz de prisão. Geisivander Matheus Sales Guimarães (mov. 01, arq. 01, fl. 05) relatou perante a autoridade policial, in verbis: "é policial militar e estava em serviço junto a equipe do Batalhão de Rotam, em patrulhamento de rotina, quando foram averiguar denúncia anônima, via COPOM, que noticiava disparos de arma de fogo vindos de uma residência na Rua VF 28, Qd. 25, Lt. 23, casa 2, Setor Vila Finsocial, Goiânia-GO. Deslocando-se ao local informado, na residência foram recebidos pela pessoa identificada como IZAEL SOARES DA MOTA, que ao ser questionado acerca dos disparos de arma de fogo, o mesmo negou que tivesse efetuado os disparos ou que possuísse qualquer arma de fogo no local, tendo franqueado a entrada dos policiais para que pudessem averiguar a situação informada na denúncia. Na revista domiciliar, foi localizada dentro de uma gaveta no quarto de IZAEL: 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Tauros, modelo 838, calibre 380, municiada com 10 (dez) munições aparentemente intactas. IZAEL alegou que havia comprado de um amigo não individualizado, em uma praça não informada, não entrando em detalhes sobre valores". O ingresso forçado em domicílio exige justa causa, aferível mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência. Ao que parece, iniciadas as diligências a respeito dos prováveis disparos de arma de fogo oriundos da residência do Paciente, que resultou no adentramento da equipe da Polícia Militar. Destarte, não se pode concluir, por enquanto, que inexistia justa causa para o adentramento da Polícia na residência do Paciente, sem mandado judicial, na medida em que ele assumiu a posse da arma de fogo no momento da apreensão. Exsurgiu, portanto, ao menos em uma análise superficial, a justa causa para o adentramento domiciliar do Paciente. Com efeito, as teses de invasão de domicílio e ilicitude das provas decorrentes dela, não se afiguram claramente demonstradas nos autos, devendo ser analisadas no bojo da ação penal, não se admitindo no writ, aprofundamento no conjunto fático e probatório. .. Atinente a tese de negativa de autoria, sob o argumento de que o artefato bélico encontrado na residência do casal era de propriedade da companheira do Paciente, Sra. Thaís Euzébio, não se admite. Ocorre que, como se sabe, tal matéria não pode ser objeto de análise, porquanto a via estreita do writ não permite a valoração aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo, pois, incompatível com a dilação probatória e o contraditório, e só poderia ser examinada, excepcionalmente, se a prova dessa alegação se apresentasse extreme de dúvidas, o que não é o caso. Nesse contexto, prefacialmente impende salientar que a alegada negativa de autoria defendida na impetração é temática inadequada para o presente instrumento processual, eis que exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento, fundamento pelo qual não deve ser conhecido. .. Por fim, quanto ao pleito de trancamento do inquérito policial, via do writ, é sabido que requer a configuração de prova inequívoca, nítida de inocência, de atipicidade, ou de extinção da punibilidade, conforme jurisprudência dominante do STJ: .. In casu, do que consta dos autos, não se extraem, com a nitidez necessária, elementos suficientes para conduzir ao trancamento pretendido. A autoridade coatora informou que o Ministério Público manifestou-se viabilizando o Acordo de Não Persecução Penal a Thaís Euzébio dos Santos e inviabilizou ao acusado Izael Soares da Mota, bem como requereu a inclusão da acusada no polo passivo da contracapa dos autos (mov. 59 dos autos originários). Bem se ver, contudo, que tal questão será melhor apreciada pelo Parquet na ocasião da conclusão das investigações, momento em que será aferida a existência de elementos mínimos para a deflagração da ação penal. A posteriori, caso seja ofertada a denúncia, o próprio órgão judicial novamente averiguará as condições de validade para o prosseguimento do feito, não havendo prejuízo ou constrangimento ilegal a ser reparado por esta via. Assim, por não haver na hipótese circunstâncias necessárias para um perfeito juízo cognitivo capaz de sustentar ou apontar de pronto, com a robustez necessária, ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o trancamento da investigação. Ao teor do exposto, acolhido em parte o Parecer da douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO PARCIALMENTE da ordem impetrada, e, nesta extensão, DENEGO o Habeas Corpus." Da análise da fundamentação empreendida pelas instâncias ordinárias, verifica-se que a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. Extrai-se dos autos que os policiais militares receberam informações detalhadas acerca da ocorrência de disparos de arma de fogo oriundas de determinado domicílio localizado na região dos fatos. Com isso, os militares se deslocaram para o endereço noticiado e foram recebidos pelo ora paciente. Indagado sobre o que fora informado à polícia, o investigado negou que tivesse realizado os disparos. Na sequência, autorizou a entrada dos policiais em sua residência para averiguação; na busca realizada, os agentes lograram encontrar, dentro de uma gaveta no quarto do paciente, uma pistola da marca Taurus, modelo 838, calibre 380, com 10 (dez) munições aparentemente intactas. Interpelado sobre a procedência dos artefatos bélicos, o paciente confessou ter adquirido de um amigo. Em decorrência, foi preso em flagrante delito. Assim, depreende-se dos fatos acima rel atados que, conforme consignou a Corte a quo, a atuação policial foi escorreita e restou fundada em fortes razões da prática do crime permanente pelo qual o paciente está sendo investigado, aptas ao embasamento da abordagem domiciliar. Note-se, inclusive, que franqueou a entrada dos policiais em seu domicílio, bem como admitiu ter adquirido de um amigo a arma de fogo encontrada em seu quarto. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como no caso das circunstâncias fáticas que envolveram a situação do flagrante, ou de negativa de autoria, como pretende a Defesa. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DE ALGIBEI RA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 4. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no mandamus, notadamente no bojo de condenação transitada em julgado e mantida pela Corte local em sede de revisão criminal, a justa causa para a ação dos policiais, posto que o réu encontrava-se no interior de uma casa abandonada, supostamente utilizada para o tráfico de drogas pelo acusado, momento em que, já no interior do imóvel, os agentes públicos depararam-se com o paciente, que foi abordado. Em revista pessoal, foi apreendida a quantia de R$ 115,00 (cento e quinze reais) em seu poder, além de 12 (doze) porções de crack. 5. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). 6. Por fim, para se concluir de maneira diversa da Corte de origem e acolher a pretensão desclassificatória, nos moldes da pretensão defensiva, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação transitada em julgado e mantida em sede de Revisão Criminal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 874.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DISPENSA DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO QUANDO AVISTADO PELOS POLICIAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NOVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. .. 3. "Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus". (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) 4. Incabível a análise da questão do reconhecimento do tráfico privilegiado por se tratar de matéria estranha à inicial, constituindo indevida inovação recursal trazida apenas nas contrarrazões ao agravo regimental, de modo que dela não se deve conhecer. 5. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e denegar o habeas corpus." (AgRg no HC n. 750.295/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Destarte, não se constatam as flagrantes ilegalidades apontadas na inicial deste mandamus. Ante todo o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA