HC 884893 - ACORDAO

HC 884893 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não se verificaram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado nem foi comprovado consentimento do morador; assim, as provas obtidas mediante violação do domicílio e as derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII, do CPP.

Parties
Paciente: ADAILTON DOS SANTOS BRASILEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e das provas dele derivadas; absolvição do paciente.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Absolvição

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Parties

ADAILTON DOS SANTOS BRASILEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não se verificaram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado nem foi comprovado consentimento do morador; assim, as provas obtidas mediante violação do domicílio e as derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e das provas dele derivadas; absolvição do paciente.

Orders

  • Concessão do habeas corpus.
  • Reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e das provas derivadas.