AREsp 2598564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação requerida implicaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que absolveu por insuficiência de provas não foi revisada.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prova, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Prova Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003; existência de provas suficientes para condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 Aplicação do art. 61, I, do Código Penal e dos arts. 155, 156, caput, e 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação requerida implicaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que absolveu por insuficiência de provas não foi revisada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.