REsp 2030189 - DECISAO

REsp 2030189 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à suposta nulidade da busca domiciliar foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná que concluiu pela legalidade do ingresso (autorização do recorrente) e pela validade da prova por encontro fortuito; qualquer reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos constitucionais não são apreciáveis pelo STJ por se tratar de matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente/apelante: RODRIGO PEREIRA ALVES TIMOTIO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente Que Promoveu Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Busca Domiciliar Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA ALVES TIMOTIO

Recorrente/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Promoveu Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 admissibilidade de prova encontrada fortuitamente (serendipidade)
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (art.5º, XI e LVI)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à suposta nulidade da busca domiciliar foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná que concluiu pela legalidade do ingresso (autorização do recorrente) e pela validade da prova por encontro fortuito; qualquer reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos constitucionais não são apreciáveis pelo STJ por se tratar de matéria de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.