HC 901401 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO JOSE DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, às penas de 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 200 (duzentos) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que negou provimento ao apelo, e de ofício reduziu a pena para 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, nos termos do acórdão com a seguinte ementa: PENAL. APELAÇÃO. AUTORIACOMPROVADA. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONFISSÃO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. 1. A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de pp.06/07; a autoria delitiva, por sua vez, pela prova testemunhal. O apelante confessou a posse de uma das armas apreendidas. 2. Condenação mantida. 3. Analiso de ofício a dosimetria da pena. No que se refere à culpabilidade, correta está a exasperação da pena-base, porquanto a diversidade e a considerável quantidade de armas e munições apreendidas requerem uma maior reprovação. 4. A conduta social e a personalidade do agente não podem ser desabonadas pela existência de inquéritos e/ou ações penais em andamento, em razão do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF). Súmula nº 444 do STJ. 5. Pena redimensionada. 6. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser, de fato, o semiaberto, não pelas razões expostas em sentença, que são inidôneas, mas tendo em vista a acentuada culpabilidade do recorrente; preso com diversas armas e munições (art. 33, §§ 2º e 3º do CP). 7. Recurso conhecido e desprovido, mas reduzida, de ofício, a pena. A defesa ainda impetrou habeas corpus à Corte de origem, que não conheceu da impetração. Eis o julgado: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). TESE DE ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTAMENTE TER SIDO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POLICIAIS QUE OBTIVERAM AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE JUSTIFICADO A POSTERIORI. PRECEDENTES STJ E TJCE. WRIT NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA AO PARECER DA PGJ. Nas razões deste writ, a defesa sustenta a nulidade do feito, ante a alegada violação ao artigo 157 do CPP. Requer, ao final, a concessão da ordem, para absolver o paciente. O pedido liminar foi indeferido (fls. 99-100). As informações foram prestadas às fls. 109-119. O Ministério Público Federal, às fls. 121-123, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. AUSENTES HIPÓTESES DE REVISÃO CRIMINAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o breve relatório. Decido. A defesa sustenta a nulidade do feito, ante a alegada violação ao artigo 157 do CPP. Acerca da alegada nulidade na colheita das provas, em razão da suposta invasão de domicílio, constou do acórdão impugnado (fls. 33-42): .. 2. Da análise de ofício. Primeiramente, destaque-se que, quando do julgamento da Apelação anteriormente interposta, esta Câmara Criminal entendeu suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitiva mantendo a condenação imposta, porém reduzindo, de ofício, a pena arbitrada em sede de sentença condenatória, conforme o seguinte julgado: .. Em consulta ao Inquérito Policial (fls. 01/33 dos autos de origem), não se verifica qualquer elemento de informação que indique que tenha havido ingresso forçado na residência sem consentimento dos moradores. Não há, nesse sentido, nenhuma tese sustentada nos autos de origem e nenhuma prova produzida na instrução processual que demonstre que tenha tido invasão domiciliar (sem o consentimento dos moradores). Em verdade, extrai-se dos autos que os policiais se dirigiram à residência do Paciente em razão da existência de informações acerca do seu envolvimento no tráfico de drogas e de que seria o responsável pela guarda de armamentos da facção criminosa Comando Vermelho (CV). Na residência, os agentes foram recebidos por uma senhora que se apresentou como sogra do flagranteado e autorizou a entrada dos policias, os quais, ao entrarem, visualizaram o réu arremessando um objeto pela janela que aparentava ser uma arma de fogo, ocasião em que disse que a arma era utilizada para sua segurança e indicou a localização de outros armamentos escondidos por ele no terreno baldio onde havia arremessado o revólver, tendo os policias ali localizado todas as armas apreendidas no flagrante. Diante desse cenário, contata-se que houve autorização para entrada dos policias na residência, bem como que a existência de armas em seu interior configura a situação de flagrante delito, sendo, ainda, a posse irregular de armas de fogo crime permanente, revelando-se a conjuntura fática hábil a justificar a entrada no domicílio, à luz do próprio art. 5º, XIII, da CF. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que, embora a investigação tenha iniciado em decorrência de denúncia anônima, os elementos colhidos através de diligências/investigações, revelando que o ora paciente estaria envolvido com o tráfico de drogas e a posse de armas de fogo, afasta a alegada ilicitude das provas, conforme se infere dos seguintes precedentes: .. Ademais, o caso dos autos se trata de verdadeira situação de flagrância justificada a posteriori. Oportunamente, sobre o referido tema, destaca-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): .. Portanto, visto que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo recursal, eis que a matéria deduzida é atinente à Revisão Criminal, o resultado é a inadequação da via eleita, posto que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício. A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Outrossim, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. Além disso, " a s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). No presente caso, não há manifesto constrangimento ilegal, pois do contexto fático narrado no acórdão recorrido, "não se verifica qualquer elemento de informação que indique que tenha havido ingresso forçado na residência sem consentimento dos moradores", isso porque "os policiais se dirigiram à residência do Paciente em razão da existência de informações acerca do seu envolvimento no tráfico de drogas e de que seria o responsável pela guarda de armamentos da facção criminosa Comando Vermelho (CV). " e, no local, "os agentes foram recebidos por uma senhora que se apresentou como sogra do flagranteado e autorizou a entrada dos policias, os quais, ao entrarem, visualizaram o réu arremessando um objeto pela janela que aparentava ser uma arma de fogo, ocasião em que disse que a arma era utilizada para sua segurança e indicou a localização de outros armamentos escondidos por ele no terreno baldio onde havia arremessado o revólver, tendo os policias ali localizado todas as armas apreendidas no flagrante". Destarte, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em violação de domicílio, porquanto devidamente autorizado o ingresso pela sogra do paciente. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DO GENITOR DO PACIENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. "A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 4. In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que adentraram no imóvel por avistarem o paciente em atitude suspeita, porquanto estava ao lado de um veículo que deixou o local rapidamente, ocasião em que o réu correu e arremessou o entorpecente sobre o telhado de uma casa e fugiu para o interior de sua residência, afastando, assim, a ilicitude do ingresso na casa do réu. 5. Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 6. As circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial. 7. Ademais, o ingresso na residência foi autorizado pelo genitor do paciente. Vê-se, assim, que a entrada no imóvel franqueada pelo pai do paciente afasta a aventada violação de domicílio. Deste modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 828.917/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FLAGRANTE EFETIVAMENTE CONFIGURADO. 2. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUTORIZAÇÃO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO INDICADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão ora recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, "no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação". (HC n. 535.753/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). - Ademais, "encontrar-se-ia configurado o estado flagrancial do ora paciente, nos termos do artigo 302, III do CPP, considerando que sua prisão foi realizada, ainda no dia dos fatos, em tese, criminosos, poucas horas após a suposta vítima, uma criança menor de 12 anos de idade, tê-los relatado à sua genitora, a qual prontamente acionou a autoridade policial, que, por sua vez, deu imediato início às averiguações necessárias, em uma cadeia de acontecimentos que levaram, ato contínuo, ao paciente, e, consequentemente, a sua prisão em flagrante." 2. No que concerne à alegada ilicitude do ingresso no domicílio do paciente, tem-se que, encontrando-se devidamente configurada a situação de flagrante delito, há expressa ressalva no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autorizando o ingresso no domicílio, motivo pelo qual não há se falar em ilegalidade. - Ainda que assim não fosse, constata-se que a genitora do recorrente franqueou o ingresso dos agentes estatais na residência, afastando a aventada violação de domicílio do recorrente. Destarte, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em violação de domicílio, porquanto devidamente autorizado o ingresso pela genitora do recorrente. 3. O acórdão ora recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual, "acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, tem se orientado no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo" (HC 614.339/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 187.822/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) Ante o exposto, denego o hab eas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA