HC 916960 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Posse Irregular De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003, Arts. 12 E 16, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade De Recurso
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 regularidade da dosimetria e do regime prisional na condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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