HC 854097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Lucas Moreira Dias, preso em flagrante delito no dia 5/7/2023 pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, e nos arts. 180 e 311, § 2º, ambos do Código Penal. Ataca-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no HC n. 1.0000.23.188237-4/000, que afastou a alegação de ausência de materialidade delitiva, pois os laudos periciais ditos faltantes, foram confeccionados e juntados aos autos, tendo atestado a eficiência de parte dos materiais apreendidos (fl. 9). Isso, relativamente ao Inquérito Policial n. 0027587-14.2023.8.13.0079, que teria sido redistribuído à Vara do Tribunal do Júri da comarca de Contagem/MG. Em síntese, alega-se que a ausência do laudo pericial, acarreta a absolvição do autuado por ausência da materialidade do delito e que a prisão preventiva não se sustenta neste momento, devendo ser relaxada (fl. 6). Requer-se a concessão da ordem liberatória, inclusive em caráter liminar. Este s autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 844.867, em andamento). Há também estes: HC n. 845.104 e o HC n. 854.103. A liminar foi indeferida (fls. 248/249). As informações foram prestadas ( fls. 254/309). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 311/313). É o relatório. O presente habeas corpus perdeu o objeto. Isso porque, em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, houve a prolação de sentença, em 19/12/2023, condenando o paciente como incurso nas sanções dos arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, 330, 333, todos do Código Penal, e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena total de 13 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 305 dias-multa. Interposta apelação pela defesa, foi dado parcial provimento ao recurso, em 15/5/2024, para redimensionar a pena para 3 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias de detenção, em regime semiaberto, mais pagamento de 36 dias-multa e 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 11 dias-multa. Assim, verifica-se o exaurimento do objeto deste writ. Tal se justifica, pois eventuais insurgências, agora, se voltarão contra os termos do aresto, configurando novo título, sendo vedada, portanto, a manifestação desta Corte Superior sobre a matéria. Cumpre registrar, ainda, que o pedido deduzido na petição inicial circunscreve a pretensão e, portanto, o objeto da relação jurídico-processual. Daí, tendo havido a análise das questões em juízo amplo e de cognição exauriente e, assim, alteração do cenário fático-processual, tem-se por esvaído o objeto do remédio heroico. Com efeito, nos termos do entendimento adotado por este Sodalício: a superveniência do julgamento do apelo defensivo interposto pelo agravante inaugura novo pan orama fático a esvaziar o pleito de liberdade formulado, cabendo destacar que, no ponto, não trouxe a defesa aos autos, nem mesmo por ocasião da interposição do agravo regimental, o acórdão de apelação (AgRg no RHC n. 174.022/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2023). Tal a circunstância, julgo prejudicado o writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ). Publique- se. EMENTA HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS DE EFICÁCIA DAS ARMAS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUBSEQ UENTE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ANTERIO R TÍTULO JUDICIAL PELO ACÓRDÃO. TESE AFASTADA MEDIANTE JUÍZO AMPLO E DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. Habeas corpus prejudicado.