HC 919443 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DEMAIS TESES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Em cumprimento de mandado de prisão na residência em que o ora agravante morava com sua esposa, na presença de testemunha, foi encontrada no quarto do casal uma arma de fogo municiada com dezoito projéteis e dinheiro em espécie. Todos da residência tinham saído no veículo Range Rover para levar o agravante ao estabelecimento prisional, sendo abordados no trajeto. Diante disso, não há se falar em inexistência de flagrante. Ainda que o acusado não estivesse com nada ilícito no momento da prisão, o material bélico foi encontrado no guarda-roupas do quarto de casal de sua moradia, configurando o crime de posse de arma de fogo. O fato de que ele não estava portando o ilícito, não afasta o crime de posse, já que foi encontrado o objeto guardado em sua residência, demonstrando a existência de indícios de autoria delitiva. 3. No caso, vê-se que a prisão foi decretada em decorrência das circunstâncias delitivas flagrantes quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, já que "foram apreendidos no apartamento do autuado uma pistola Taurus, calibre .380, com carregador municiado com 18 (dezoito) munições", assim como pela reiteração delitiva do agente, que "é reincidente, ostentando diversas condenações já transitadas em julgado, estando inclusive em cumprimento de pena no regime semiaberto". Dos antecedentes criminais expressamente referenciados, verifica-se que o agravante cumpre pena por roubos circunstanciados de carga, homicídios qualificados, posse irregular de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo e associação criminosa. Dessarte, diante de sua relevante periculosidade, está evidenciada a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 4. As teses relativas aos fundamentos da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão bem como as relativas à execução da pena que estava em cumprimento não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de CARLOS EDUARDO BEZERRA DE FREITAS contra decisão em que deneguei a ordem e que foi assim relatada (e-STJ fls. 322/323): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CARLOS EDUARDO BEZERRA DE FREITAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.210089-9/000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, pela prática, em tese, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 11/19). Eis a ementa: HABEAS CORPUS- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- AUSÊNCIA DE AUTORIA - EXTRAPOLA VIA ELEITA -ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. -A valoração probatória, para ser reconhecida na via estreita do Habeas Corpus, exige a comprovação, de plano, do constrangimento ilegal, o que não ocorre na espécie. - Não há que se falar em ilegalidade do flagrante, se o Auto de Prisão se apresenta formalmente perfeito, tendo obedecido todas as formalidades exigidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade concreta da conduta perpetrada, por meio de elementos do caso concreto, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. Daí o presente writ, no qual alega a defesa não estar configurado o flagrante, pois o agente não estava portando a arma. Destaca que "NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO NA POSSE DO SR. CARLOS EDUARDO BEZERRA DE FREITAS, MUITO PELO CONTRÁRIO, O PACIENTE DEIXOU A UNIDADE PRISIONAL NA PARTE DA MANHÃ, TRABALHOU COMO FAZ TODOS OS DIAS, FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS CIVIS NA PORTA DA UNIDADE PRISIONAL QUANDO RETORNAVA DO TRABALHO EXTERNO NO CORRETO HORÁRIO DETERMINADO" (e-STJ fls. 4//5). Afirma que "o paciente não é faccionado, tanto que cumpre pena em pavilhão neutro, além de não possuir qualquer anotação em sua pasta. Assim, a transferência para uma cidade longínqua, fazendo com que o paciente perdesse trabalho e renda se tratou de uma primeira ação estatal em prejuízo à ressocialização" (e-STJ fl. 6). Pontua que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, já "que nada de ilícito foi arrecadado na posse do paciente, tampouco residia no imóvel .. no qual encontrada a arma de fogo de uso permitido, uma vez que seu domicílio é a penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior, na cidade de Muriaé/MG" (e-STJ fl. 7). Acrescenta que não houve fundamentação concreta para o deferimento do mandado de busca e apreensão. Requer, liminarmente, o "restabelecimento do trabalho externo e saídas temporárias ao Sr. Carlos Eduardo Bezerra de Freitas, comunicando incontinenti o juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Muriaé/MG(processo SEEU n.º 3378428-45.2007.8.13.0079)" e, no mérito, a revogação da prisão preventiva, a cassação dos "efeitos da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Muriaé/MG (processo SEEU n.º 3378428-45.2007.8.13.0079) que regrediu o paciente para o regime fechado, bem como revogou as benesses do trabalho externo e saída temporária" e seja declarada "a nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas obtidas pela conduta ilegal, notadamente diante da ausência de elementos concretos de investigação" (e-STJ fl. 10). No presente agravo, reitera a defesa as alegações originárias. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DEMAIS TESES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Em cumprimento de mandado de prisão na residência em que o ora agravante morava com sua esposa, na presença de testemunha, foi encontrada no quarto do casal uma arma de fogo municiada com dezoito projéteis e dinheiro em espécie. Todos da residência tinham saído no veículo Range Rover para levar o agravante ao estabelecimento prisional, sendo abordados no trajeto. Diante disso, não há se falar em inexistência de flagrante. Ainda que o acusado não estivesse com nada ilícito no momento da prisão, o material bélico foi encontrado no guarda-roupas do quarto de casal de sua moradia, configurando o crime de posse de arma de fogo. O fato de que ele não estava portando o ilícito, não afasta o crime de posse, já que foi encontrado o objeto guardado em sua residência, demonstrando a existência de indícios de autoria delitiva. 3. No caso, vê-se que a prisão foi decretada em decorrência das circunstâncias delitivas flagrantes quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, já que "foram apreendidos no apartamento do autuado uma pistola Taurus, calibre .380, com carregador municiado com 18 (dezoito) munições", assim como pela reiteração delitiva do agente, que "é reincidente, ostentando diversas condenações já transitadas em julgado, estando inclusive em cumprimento de pena no regime semiaberto". Dos antecedentes criminais expressamente referenciados, verifica-se que o agravante cumpre pena por roubos circunstanciados de carga, homicídios qualificados, posse irregular de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo e associação criminosa. Dessarte, diante de sua relevante periculosidade, está evidenciada a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 4. As teses relativas aos fundamentos da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão bem como as relativas à execução da pena que estava em cumprimento não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura do agravante caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 13/18): Colhe-se dos autos que durante investigações realizadas para apuração de denúncias, o imóvel em que o paciente e sua esposa são apontados como locadores foi identificado como sendo alvo do crime denunciado. Através de mandado de busca e apreensão, no imóvel foi apreendida uma pistola, com carregador municiado, grande quantia de dinheiro, celulares, além de veículos de luxo. Pois bem. O impetrante aduz que a autoria da prática criminosa atribuída a este presente processo não pode ser imputada ao paciente, uma vez que nada de ilícito foi encontrado em sua posse ou no interior do veículo. No entanto, como sabido, os argumentos fáticos de negativa de autoria, não podem ser analisados nos estreitos limites do habeas corpus, por demandarem aprofundado exame de provas, configurando mérito da própria ação penal. Portanto, não é adequada a apreciação de tal matéria nesta via, em razão de ser uma ação de rito célere, que não admite dilação probatória e onde devem vir todas as provas do aduzido constrangimento, de forma pré-constituída. Isto posto, tal análise, repita-se, não é matéria condizente com a desta medida judicial, conforme disposto em artigo 647 do Código de Processo Penal: .. Em outros termos, não é possível analisar e acatar a valoração de provas em sede de habeas corpus, visto que deve ocorrer uma ampla produção de prova, efetuada no juízo natural, na ação penal de conhecimento, sob o contraditório judicial, fugindo aos estreitos limites do habeas corpus. Além disso, a defesa aponta ilegalidade da prisão em flagrante, uma vez que não há elementos a ensejarem tal medida. Entretanto, conforme se observa dos autos originais nº 0003251-93.2024.8.13.0439, a referida prisão retromencionada foi efetuada nos moldes do mandado de busca e apreensão (documento de ID º 10219097311) devidamente autorizado através de determinação judicial. Ademais, cabe ressaltar também que se encontram presentes os requisitos ensejadores do flagrante, tendo o auto de prisão em flagrante delito sido regularmente homologado. Verifico também que o presente habeas corpus insurge-se contra a decisão em que decretou a prisão preventiva. A decisão fundamentada na garantia da ordem pública, baseou-se em elementos concretos e narra a inadequação e insuficiência da aplicação de outra medida cautelares diversas da prisão. Aliás, sobre o tema, o entendimento predominante, tanto na doutrina como na jurisprudência, é no sentido de que deve ser decretada a prisão preventiva quando presentes os motivos arrolados na lei processual penal, devendo a decisão estar devidamente fundamentada, como in casu. Na oportunidade, assim se pronunciou o d. Magistrado: No presente caso, analisando os autos, verifica-se que é atribuída ao autuado a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e pelo laudo de eficiência de armas de fogo e/ou munições. Em relação aos indícios suficientes de autoria, depreende-se dos autos que, em cumprimento a mandados de busca e apreensão, foram apreendidos no apartamento do autuado uma pistola Taurus, calibre .380, com carregador municiado com 18 (dezoito) munições. Além disso, foram apreendidos quantia em dinheiro, aparelhos celulares e veículos de luxo. Compulsando os autos, embora o tipo penal pelo qual o flagranteado foi incurso estabeleça pena privativa de liberdade máxima não superior a 04 (quatro) anos, verifico que o autuado Carlos Eduardo é reincidente, ostentando diversas condenações já transitadas em julgado, estando inclusive em cumprimento de pena no regime semiaberto. Portanto, é admitida a decretação da prisão preventiva do autuado com fundamento no artigo 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, sobretudo porque caracterizado o requisito do periculum in libertatis, tendo-se em vista a latente periculosidade do agente, evidenciada pela reiteração delitiva, sendo a manutenção da sua prisão cautelar medida necessária para a garantia da ordem pública.(doc. de ordem nº 03) Portanto, demonstrados os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, quais sejam, risco à ordem pública ou à ordem econômica, conveniência da instrução ou, ainda, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, o que é o caso dos autos, haja vista a gravidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a materialidade e indícios de autoria, bem como o risco de reiteração criminosa, são motivos pelos quais a manutenção da prisão do paciente demonstra-se necessária. Assim, nota-se a apreciação dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, estando, a decisão, devidamente nos liames da lei. Faz-se relevante salientar também que, além da pistola com 18 munições, foram encontrados na residência do paciente grande quantia de dinheiro, celulares e veículos de luxo, também alvos de investigação em curso. Ademais, de fato, creio que há a necessidade da manutenção da prisão cautelar, sendo inaplicáveis quaisquer medidas diversas da preventiva, que não se revelariam adequadas ao caso vertente, tendo em vista as circunstâncias do fato, que restaram suficientemente expostas. Neste norte, colaciona-se julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: .. De igual forma, em razão da fundamentada garantia da ordem pública, não se mostra viável a aplicação de medidas diversas da preventiva, pois não se revelariam adequadas ao caso vertente. Portanto, a prisão preventiva respaldou-se na lei processual penal, não havendo correção a ser efetuada em sede de Writ. Sobre a garantia da ordem pública, vale mencionar a lição de Guilherme de Souza Nucci: .. Como bem ressaltado pelo MM. Magistrado, observando a Folha de Antecedentes Criminais e Certidão de Antecedentes Criminais, documentos respectivamente acostados em ordem nº 17 e 18, o paciente é reincidente e, no momento da prisão em flagrante, estava em cumprimento de pena. Por fim, saliento, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa, não afastam a custódia cautelar, desde que em conformidade aos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal e não haja medida diversa suficiente a se impor, caso estes estejam presentes. É que, tais fatos afastam qualquer pecha de ilegalidade na manutenção da segregação cautelar da paciente. Desta forma, restando evidenciada a necessidade concreta de manutenção da custódia cautelar, não é possível vislumbrar que o paciente esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal. A decisão tem amparo legal e não merece revogação, sendo imperiosa a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública no seu mais amplo espectro, não sendo cabíveis ainda, quaisquer das medidas cautelares alternativas instituídas pela Lei nº 12.403/11. E, uma vez patenteada à necessidade da prisão, não há falar em punição antecipada ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Dessa forma, inviável a concessão da ordem de habeas corpus, uma vez que a prisão do paciente é legal e encontra-se devidamente justificada. Depreende-se dos excertos acima e do auto de prisão em flagrante que, em cumprimento de mandado de prisão na residência em que o agravante morava com sua esposa, na presença de testemunha, foi encontrada no quarto do casal uma arma de fogo municiada com dezoito projéteis e dinheiro em espécie. Todos da residência tinham saído no veículo Range Rover para levar o agravante ao estabelecimento prisional, sendo abordados no trajeto. Diante disso, não há se falar em inexistência de flagrante. Ainda que o acusado não estivesse com nada ilícito no momento da prisão, o material bélico foi encontrado no guarda-roupas de sua moradia, configurando o crime de posse de arma de fogo. O fato de que ele não estava portando o ilícito, não afasta o crime de posse, já que foi encontrado o objeto guardado em sua residência, demonstrando a existência de indícios de autoria delitiva. Tal o contexto, vê-se que a prisão foi decretada em decorrência das circunstâncias delitivas flagrantes quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, já que "foram apreendidos no apartamento do autuado uma pistola Taurus, calibre .380, com carregador municiado com 18 (dezoito) munições", assim como pela reiteração delitiva do agente, que "é reincidente, ostentando diversas condenações já transitadas em julgado, estando inclusive em cumprimento de pena no regime semiaberto" (e-STJ fl. 15). Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal imputado. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. REFERÊNCIA A ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR A ATUAÇÃO POLICIAL DURANTE O FLAGRANTE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE FICA SUPERADA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o recorrente teria perpetrado os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico de drogas ilícitas, referindo ainda ostentar antecedentes criminais, razões pelas quais consideraram que sua prisão cautelar seria imprescindível para garantir a ordem pública. 2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, remontando à peculiar gravidade concreta do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, visto que o réu portava arma com numeração suprimida em via pública, próximo a central de abastecimento (Ceasa, mercado), além de drogas ilícitas consigo e em sua residência, de modo que também a concatenação dos crimes aumenta a percepção de gravidade atribuída às condutas. .. (AgRg no RHC n. 161.815/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTES LIGADOS À FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL. PREPARAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE INDIVÍDUO RIVAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelos recorrentes, consistente nos crimes de tráfico de drogas, receptação, porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito, corrupção de menores e associação criminosa. Consta do decisum que a Força Tática Militar municipal recebeu informação de que agentes ligados à facção criminosa denominada "Os abertos" estariam se deslocando para a cidade com o intuito de executar um indivíduo. Assim, seguindo os dados fornecidos, a guarnição fez campana na residência de um dos agentes, o qual forneceria o material bélico para a empreitada criminosa. Em seguida, " o s policiais interceptaram o veículo com cinco indivíduos, entre esses, dois adolescentes, tendo sido localizada a arma de fogo e a munição apreendidas em poder deles". Constataram que o veículo era produto de furto, "localizando no interior do veículo um revólver calibre .38, com numeração raspada e, em consulta ao sistema integradas, em situação de furto, bem como munições intactas de calibre .38, próximas à arma, e 01 (um) estojo deflagrado igualmente de calibre .38". Depois, "deslocaram-se à residência de Jonatas, onde encontraram cerca de 100 cem gramas de maconha, 01 balança de precisão e 01 celular de propriedade de Jonatas", segundo relato do militar Bruno Eder. Tais circunstâncias denotam a periculosidade dos agentes e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e a integridade física da suposta vítima. 3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "as circunstâncias dos crimes (porte de armas de uso restrito e munições, posse de substância entorpecente e balança de precisão), somados à informação de que pretendiam executar um indivíduo morador da cidade, demonstram a gravidade concreta da conduta e recomenda m a manutenção das prisões preventivas como garantia da ordem pública, de forma a cessar a atividade criminosa do tráfico e evitar que outros crimes, tais quais o planejado homicídio noticiado, venham a se concretizar". 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 145.957/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021.) Dos antecedentes criminais expressamente referenciados, verifica-se que o agravante cumpre pena por roubos circunstanciados de carga, homicídios qualificados, posse irregular de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo e associação criminosa. Como sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória. 6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu. .. (RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPEDIR/DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As circunstâncias do flagrante indicam atuação intensiva no tráfico de drogas, em razão da quantidade de arbustos plantados para comercialização (25 mil pés de maconha), bem como a ousadia do paciente, que, segundo a acusação, cultivava a droga em área de preservação ambiental permanente. Além do entorpecente, foram apreendidas armas e munições. Ademais, há risco concreto de reiteração criminosa, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. .. (HC n. 389.098/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO, EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. IMPULSO REGULAR PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. Na hipótese, havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A gravidade concreta das condutas imputadas e o modus operandi revelam articulada organização voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio. O paciente responde a 18 ações penais por crimes contra o patrimônio, cometidos em diversas comarcas do estado, havendo fortes elementos, portanto, de que o acusado fazia do crime um meio de vida. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ações penais em curso, ainda que sem o trânsito em julgado, pode autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, à luz das peculiaridades do caso concreto, consubstanciando forte indicativo de dedicação à atividades criminosas. .. (HC n. 364.847/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 4. O fato de o paciente possuir anotações anteriores pela prática de atos infracionais, inclusive por delito análogo ao tráfico de entorpecentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. .. (HC n. 442.874/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE CRIMES E ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO RHC N. 63.855/MG. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 3. Consoante entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e que não distam da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado. 4. Recurso não provido. (RHC n. 76.801/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.) Por fim, as teses relativas aos fundamentos da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão bem como as relativas à execução da pena que estava em cumprimento não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. .. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator