HC 959964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMERCIALIZAÇÃO. ART. 12 E ART. 17, AMBOS DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SÚPLICA PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATERIAL PREEXISTENTE E FLAGRANTE FORJADO. TESE NÃO ACOLHIDA. DILIGÊNCIA RESPALDADA POR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NOVO DELITO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não há que se falar em flagrante forjado quando este se perfez em diligência respaldada por mandado de busca apreensão devidamente expedido pela Autoridade Judicial competente. O paciente foi condenado às penas de 06 anos de reclusão e 01 ano de detenção, no regime semiaberto, mais 20 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 17 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Comércio ilegal de arma de fogo). A defesa alega, em síntese, nulidade da sentença em razão da ausência de provas suficientes de materialidade delitiva, pois não teria sido realizado exame pericial em todos os bens apreendidos com o réu. Ao final, requer a concessão da ordem para "a anulação in totum, da Sentença 41825945 - Pág. 1 a 14, do processo nº 0003593-15.2020.8.15.0011, e que foi confirmada no TJPB (que conforme entendimento próprio é a Autoridade Coatora), como também todos os atos do processo já mencionado, haja vista que se fundamentou em provas que não há o laudo pericial, conforme foi acima mencionado, acarretando NULIDADE ABSOLUTA com base nos art. 158, 563 e 564, III, "b" do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 23). É o relatório. Decido. A matéria relativa à ausência de laudo pericial de todo o material apreendido com o paciente não foi apreciada no acórdão impugnado. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024, que justifique a concessão de ofício do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO RELATOR. 1. O Tribunal de origem, com apoio na prova dos autos, em especial depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, concluiu pela legalidade da pronúncia, uma vez que verificou indícios suficientes nesse sentido, inclusive indicando ser inconteste a materialidade, motivo pelo qual é aplicável o princípio do in dubio pro societate. 2. "Sobre os indícios de autoria da prática do crime imputado ao Agravante, segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor". (AgRg no HC n. 819.544/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 3. Tendo as instâncias de origem concluído no sentido de que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia, para se acolher a alegação de insuficiência probatória seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus. Precedentes. 4. No tocante ao alegado excesso de prazo da prisão decretada, verifica-se que a questão não foi analisada no acórdão recorrido. Desse modo, não debatida a questão pela Corte a quo, impedido fica o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 5. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus, de ofício, é opção exclusiva do relator. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 821.781/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) (destaque acrescentado). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA