EAREsp 2765198 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826 /2003). INGRESSO IRREGULAR NO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental em nome dos princípios da economia e celeridade processual. 2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. No caso, de acordo com o quadro fático narrado pelas instâncias ordinárias, que não pode ser revisto na via do recurso especial, distancia-se o caso em questão da hipótese de violação de domicílio, visto que, além da presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar, considerando aqui que os policiais estavam cumprindo mandado judicial de busca e apreensão e foram informados pelo próprio recorrente da existência de outra arma em sua propriedade rural, houve autorização dele para o ingresso domiciliar. 4. Esclarecer eventuais controvérsias a respeito da autorização para o ingresso dos policiais no imóvel demandaria revolvimento aprofundado de provas, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando Antônio Lopes à decisão monocrática de e-STJ fl. 816/820, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial por não vislumbrar ilegalidade no ingresso domiciliar, realizado com a devida autorização. O recurso também foi obstado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. A defesa alega que a decisão foi omissa ao não considerar que "o embargante trouxe junto ao Recurso Especial interposto, várias premissas e entendimentos deste Colendo Superior Tribunal de Justiça de que tanto as "fundadas razões" como a também a autorização expressa do imputado devem serem documentados, inclusive através de áudio e vídeo." (e-STJ fl. 827). Reitera que "os agentes públicos dirigiram-se ao domicílio que não era objeto do mandado, adentraram e encontraram o acessório bélico descrito na denúncia." (e-STJ fl. 828) É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826 /2003). INGRESSO IRREGULAR NO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental em nome dos princípios da economia e celeridade processual. 2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. No caso, de acordo com o quadro fático narrado pelas instâncias ordinárias, que não pode ser revisto na via do recurso especial, distancia-se o caso em questão da hipótese de violação de domicílio, visto que, além da presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar, considerando aqui que os policiais estavam cumprindo mandado judicial de busca e apreensão e foram informados pelo próprio recorrente da existência de outra arma em sua propriedade rural, houve autorização dele para o ingresso domiciliar. 4. Esclarecer eventuais controvérsias a respeito da autorização para o ingresso dos policiais no imóvel demandaria revolvimento aprofundado de provas, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento. VOTO Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, recebo o presente recurso como agravo regimental, tendo em vista que possui caráter infringente e foi interposta dentro do quinquídio legal. Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 816/820): Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 1 mês de detenção, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, pela prática dos crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 11.826/2003. A defesa alega a nulidade da condenação em razão da ilegalidade das provas oriundas da entrada irregular dos policiais no domicílio do recorrente, efetuada em local diverso do autorizado no mandado judicial e sem autorização do morador. Sobre o tema, o TJPR assim se manifestou: De início, importante destacar que nos autos 2540- 44.2020.8.16.0181 foram expedidos mandados de busca e apreensão em desfavor do apelante (mov. 1.3). Assim, infere-se que, conforme os depoimentos dos policiais militares, a equipe se dirigiu a residência do réu a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, entretanto, ao chegarem ao local foram informados pelo próprio apelante que indicou que possuía outra arma em sua propriedade rural, franqueando o ingresso dos policiais na outra residência. A par dessa informação, a equipe se deslocou para a propriedade rural do acusado, prosseguindo assim, com a busca e apreensão. Ainda, conforme bem esclarece a d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 13.1): " .. não obstante o endereço onde restou localizado o silenciador de uso restrito não estivesse consignado no mandado de busca e apreensão, os policiais militares declararam, de forma assertiva, que o próprio apelante, ao ser questionado acerca das munições de calibre diverso das armas registradas em sua posse, indicou que possuía outra arma de fogo em sua propriedade rural, franqueando o ingresso dos policiais na outra residência. .. ". Do mesmo modo, a sentença guerreada pontuou que: " .. os policiais militares foram uníssonos em afirmar que o próprio réu indicou que possuía outra arma de fogo em sua propriedade rural, ao ser questionado acerca das munições de calibre diverso das armas registradas que possuía. Logo, tem-se que o acusado franqueou voluntariamente o ingresso no local. .. ". .. Além disso, conforme bem destacado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: " .. o artigo 303, do Código de Processo Penal preconiza que "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Portanto, ainda que os agentes de segurança pública não tivessem a autorização do apelante para ingresso em seu lar, ao se depararem com uma situação de flagrante delito, não precisariam de qualquer autorização judicial para adentrar na residência do autuado, em razão da permissão constitucional contida na segunda parte do inciso XI, do art. 5º, da Carta Magna. .. . Logo, se o acusado guardava e mantinha sob sua guarda acessória de uso restrito em sua residência (situação que o próprio apelante informou aos policiais), estava em situação de flagrância delitiva e, nessa medida, a atuação policial enquadrou-se exatamente .". na exceção preconizada no art. 5º, XI, da Constituição Federal .. Como se vê, ao adentrarem a residência rural do apelante, os policiais o fizeram amparados pelo citado permissivo constitucional, considerando que o crime de posse de arma de fogo é delito permanente, o que permite que o flagrante seja realizado a qualquer momento. (e-STJ fls. 506/507). Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). No caso, de acordo com o quadro fático narrado pelas instâncias ordinárias, que não pode ser revisto na via do recurso especial, distancia-se o caso em questão da hipótese de violação de domicílio, visto que, além da presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar, considerando aqui que os policiais estavam cumprindo mandado judicial de busca e apreensão e foram informados pelo próprio recorrente da existência de outra arma em sua propriedade rural, houve autorização dele para o ingresso domiciliar. Cumpre ressaltar que a modificação das premissas fáticas sobre a autorização do ingresso dos policiais na residência implica no revolvimento da matéria probatória, o que, como consabido, é vedado na via eleita (AgRg no HC n. 798.508/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ainda nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. No caso concreto, o ingresso dos policiais na residência do recorrente foi autorizado e se deu após os policiais apreenderem um adolescente envolvido numa ocorrência de trânsito até a sua casa para buscar os documentos e informar algum responsável, momento em que visualizaram outra pessoa no interior da casa fazendo uso de crack. 3. Esclarecer eventuais controvérsias a respeito da autorização para o ingresso dos policiais no imóvel demandaria revolvimento aprofundado de provas, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Tendo o TJSC, a partir das circunstâncias da prisão, concluído pela prática do crime de tráfico de drogas, o acolhimento da pretensão defensiva - desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Entorpecentes -, demandaria reexame de provas, medida incabível na via do recuso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.491.346/SC, de minha relatoria, DJe de 20/5/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, a Corte de origem refutou a nulidade relativa ao ingresso no domicílio do réu, por haver provas nos autos que sua genitora permitiu a entrada dos policiais na residência. 3. Portanto, devidamente autorizado o ingresso no imóvel, não se verifica ilegalidade das provas pela violação de domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. 4. Nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, " o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços". 5. Na hipótese, o Tribunal a quo deixou de reconhecer a incidência da minorante, pois ambos os pacientes foram presos em flagrante quando praticavam o comércio espúrio, de modo que não colaboraram com a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, além da apreensão dos demais entorpecentes na residência ser decorrente da ação dos policiais. 6. Portanto, assentado pela instância antecedente, soberana na análise dos fatos, que não estão presentes todos os requisitos da delação premiada constante do art. 41 da Lei de Drogas, acolher a pretensão defensiva, a fim de aplicar o benefício de redução, demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 898.658/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator