HC 918291 - DECISAO

HC 918291 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita e insuficiência de prova de autorização válida para o ingresso domiciliar; assim, a diligência foi ilícita e as provas dela obtidas (e as derivadas) devem ser desentranhadas, razão por que se concedeu a ordem para anular o acórdão e restaurar a sentença absolutória, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO BERTI; Paciente: RAFAELA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Da Prova Fundada Suspeita +1 more

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Parties

THIAGO FERNANDO BERTI

Paciente

RAFAELA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação do domicílio
  2. 2 requisitos para ingresso domiciliar sem mandado (fundada suspeita ou autorização do morador)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita e insuficiência de prova de autorização válida para o ingresso domiciliar; assim, a diligência foi ilícita e as provas dela obtidas (e as derivadas) devem ser desentranhadas, razão por que se concedeu a ordem para anular o acórdão e restaurar a sentença absolutória, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular o acórdão a quo, restaurando a sentença absolutória exarada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Faxinal/PR na Ação Penal n. 0000301-13.2019.8.16.0081.
  • Comunique-se com urgência.