AREsp 2791826 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGENOR FERRO DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 405): APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15 E 12 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 (SINARM) - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE DEMONSTRADAS - DOLO DIRETO DO ACUSADO EVIDENCIADO PELO DISPARO INTENCIONAL DA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E PELA POSSE CONSCIENTE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE FORMA IRREGULAR - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE NÃO SE APLICA, POIS O PERIGO ALEGADO NÃO ERA ATUAL E IMINENTE, E O PRÓPRIO ACUSADO CONTRIBUIU PARA A SITUAÇÃO DE PERIGO AO MANTER AS ARMAS DE FORMA IRREGULAR - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 423/431), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 24, 65, inciso III, alínea "d", e 66 do CP. Sustenta: (i) a absolvição do acusado, tendo em vista que ele agiu em estado de necessidade; (ii) a incidência da atenuante da confissão, com a superação da Súmula n. 231/STJ; (iii) o reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do CP, em razão das agressões sofridas pelo agravante. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 435/443), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 446/450), tendo sido interposto o presente agravo e contrarrazões. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 489/491). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos crimes de posse irregular de arma de fogo e munições e disparo de arma de fogo em via pública (artigos 12 e 15 da Lei nº 10.826/03), conforme trechos abaixo (e-STJ fls. 409/411): As circunstâncias narradas nos autos permitem que se firme a autoria em desfavor do acusado, sendo de rigor a condenação e, portanto, inviável o pedido de absolvição formulado pela i. Defesa. Além disso, note-se que a autoria está pautada em diversos elementos aptos à condenação do apelante, inclusive judiciais (prova testemunhal), razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição bom base na tese de estado de necessidade. Como é cediço, artigo 24, do Código Penal, dispõe que o estado de necessidade pressupõe a existência de um perigo atual e inevitável, onde a única maneira de se proteger é mediante a prática de um ato ilícito. Além disso, não poderia o acusado ter provocado a situação de perigo. Com efeito, em que pese a argumentação da i. Defesa, não pode o acusado invocar a excludente de ilicitude, na modalidade estado de necessidade, se ele próprio contribuiu para a criação da situação de perigo. No caso em questão, aliás, não há indicação de que o acusado estava sob ameaça imediata e inevitável quando mantinha as armas e munições em sua residência. O fato de possuí-las de forma irregular anteriormente aos eventos também reforça a ausência de um perigo atual e iminente. In casu, a posse de armas e munições sem autorização legal, por si só, configura uma infração à lei e contribui para a criação de um ambiente de risco. Portanto, a defesa baseada no estado de necessidade não se aplica ao caso em questão. O acusado agiu com dolo direto ao efetuar os disparos, pois ele sabia das consequências de sua ação e ainda assim escolheu disparar a arma. As ameaças prévias e a ação deliberada de sair armado de sua residência para resolver um conflito demonstram claramente a intenção de causar dano. Noutro ponto, mesmo se arguido que o acusado não tinha a intenção específica de causar um incidente, ele assumiu o risco ao manter as armas e munições de forma irregular. O conhecimento das obrigações legais e a decisão consciente de ignorá-las configuram dolo eventual. Enfim, o comportamento do acusado tanto em relação aos disparos quanto ao porte irregular das armas e munições demonstra dolo. Nos disparos, o dolo é direto, evidenciado pela sua intenção clara de utilizar a arma para intimidar ou causar dano. No porte irregular, o dolo é caracterizado pela consciência da irregularidade e pela persistência na posse e guarda de um arsenal, assumindo os riscos legais e de segurança associados. Como se vê, a i. Defesa tão somente debate questões de mérito e imprime sua tese no sentido de que o apelante deve ser absolvido, combase em tese que acampa excludente de ilicitude. Mas este não é o caso. As provas produzidas nos autos, reprise-se, são aptas a comprometer a tese de inocência, bem como permitir a aplicação da sanção estatal. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição por ambos os delitos, em razão do estado de necessidade, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. No que tange à incidência da atenuante da confissão, o entendimento esposado pela Corte de origem encontra-se no mesmo sentido do disposto na Súmula n. 231/STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), não merecendo reparo. Salienta-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.117.068/PR (Tema n. 190), Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 8/6/2012, sob o rito do art. 543-C, c/c o art 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. Ademais, no julgamento dos autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, ocorrido em 14/8/2024, em que a Sexta Turma aprovou a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo-os, assim, à Terceira Seção, esta, por maioria, rejeitou o cancelamento do referido enunciado sumular, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o acórdão. Por fim, a violação do artigo 66 do CP, como apresentada nas razões recursais, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao artigo 619 do CPP, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. Mesmo que superado tal óbice, ainda no que tange ao pleito de aplicação do artigo 66 do CP, verifica-se que, na espécie, a pena-base do agravante foi fixada no mínimo legal, não havendo a possibilidade de redução da pena intermediária aquém desse patamar, ainda que aplicada a aduzida atenuante, ante a vedação da Súmula n. 231/STJ. Desse modo, patente a ausência de interesse recursal no caso concreto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV, alíneas "a" e "b", e VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA