HC 978079 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ERILANE BEZERRA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no julgamento da Apelação Criminal n. 0700672-33.2020.8.02.0034. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 1 ano de detenção no regime aberto e pagamento de 10 dias-multa, como incursa nas sanções do art. 12 da Lei n.. 10.826/2003, sendo a pena corpórea substituída por restritiva de direitos. A apelação criminal interposta pela defesa teve o provimento negado pelo Tribunal estadual. Daí o presente writ, no qual a impetrante postula a absolvição da paciente, aduzindo a nulidade das provas porquanto obtidas no contexto de violação de domicílio. Nesse sentido, argumenta que a ação policial teria como fundamento unicamente uma denúncia anônima "de que a paciente iria pagar a um terceiro para matar um senhor chamado José Benedito (não identificado). E, com base unicamente nessa denúncia anônima, os policiais militares se dirigiram ao local informado e, mesmo sem realizar qualquer investigação prévia, resolveram realizar busca domiciliar." (e-STJ fl. 6). Requer, assim, a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar realizada e das provas ali obtidas, absolvendo a paciente. As informações foram prestadas às e-STJ fls. 287/29 0 e 291/293, e o Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 299/304, opinou pela concessão da ordem. Eis amenta do parecer ministerial: EMENTA: Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Conforme narra a denúncia "uma guarnição da Polícia Militar recebeu uma denúncia de que a acusada iria pagar a um terceiro para matar um senhor chamado José Benedito (não identificado)". Ingresso de agentes no domicílio da paciente desacompanhado de mandado judicial. Ausência de justa causa. Ademais, não há comprovação de consentimento da moradora. Prova ilícita. Constrangimento ilegal configurado. Absolvição. Medida que se impõe. Parecer pela para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, por conseguinte, absolver a paciente. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. Vale asseverar que, diversamente do que ocorre em relação aos demais direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade de domicílio se destina a proteger não somente o alvo de eventual atuação policial abusiva, mas todo o grupo de pessoas residentes no local da diligência. Desta forma, ao adentrar em determinada residência à procura de drogas ou produtos de outro ilícito criminal, poderão ser eventualmente violados direito à intimidade de terceiros, situação que, por si só, demanda maior rigor e estabelecimento de balizas claras na realização desse tipo de diligência. De outro lado, modificando-se o foco da jurisprudência até o presente consolidada, necessário enfatizar que não se pode olvidar também que a dinâmica, a capilaridade e a sofisticação do crime organizado, inclusive do ligado ao tráfico de drogas, exigem postura mais efetiva do Estado. Nesse diapasão, não se desconhece que a busca e apreensão domiciliar pode ser de grande valia à cessação da mencionada espécie de criminalidade e à apuração de sua autoria. Assim, imprescindível se mostra a consolidação de entendimento no sentido de que o ingresso na esfera domiciliar para a apreensão de drogas ou produtos de outros ilícitos penais, em determinadas circunstâncias, representa legítima intervenção restritiva do Estado, mas tão somente quando amparada em justificativa que denote elementos seguros, aptos a autorizar a ação de tais agentes públicos, sem que os direitos à privacidade e à inviolabilidade sejam vilipendiados. Na esteira de tal salutar equilíbrio, resultado ao fim e ao cabo de um necessário juízo de ponderação de valores e levando-se em consideração a inexistência de direito, ainda que de índole fundamental, de natureza absoluta, alguns parâmetros objetivos mínimos para a atuação dos agentes que agem em nome do Estado podem e devem ser estatuídos. Exemplificativamente, a diligência estaria convalidada se demonstrado que, de modo inequívoco, houve consentimento do morador livremente prestado; que, uma vez abordado em atitude suspeita, o sujeito pôs-se, de forma imotivada, em situação de fuga, sendo posteriormente localizado em situação de flagrância (situação que diverge da busca do abrigo domiciliar por cidadão que se vê acuado por abordagem policial truculenta, em especial em áreas de periferia); que a busca efetuada resultou de situação de campana ou de investigação, de ação de inteligência prolongada, não de acaso ou fortuito desdobramento de fatos antecedentes; que a gravidade de eventual crime de natureza permanente, como o tráfico ilícito de droga, denotada, por exemplo, pelo vulto e quantidade da droga, mostre que, ante a estabilidade e organização da célula criminosa, o ambiente utilizado se volte, precipuamente, para a prática do delito, não para uso domiciliar do cidadão, verdadeiro objeto de proteção do Texto Constitucional. Do dilema e da ponderação estabelecidos supra, percebe-se que a situação narrada neste e em inúmeros outros processos que chegam a esta Corte Superior dizem respeito ao que se entende por significado concreto de Estado Democrático de Direito, em especial em relação à parcela economicamente menos favorecida da população, sem se olvidar, contudo, a legitimidade de que os órgãos de persecução se empenhem, com prioridade, em investigar, apurar e punir autores de crimes mais graves, ligados ao tráfico ilícito de drogas e à criminalidade organizada. Assim, o equilíbrio se faz necessário na avaliação dos valores postos em confronto, tendo-se como norte as garantias estatuídas no Texto Constitucional, desdobradas na legislação processual penal de regência. Na hipótese, colhe-se da denúncia (e-STJ fls. 25/26): A denuncianda foi presa em flagrante delito por ter em sua posse 01 (uma) espingarda calibre 12, de numeração 1035777, e 04 (quatro) munições do mesmo calibre, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003. Consta nos autos do IP nº 9627/2020, que esta denúncia acompanha e serve de base, que, no dia 03/12/2020, por volta das 06h, uma guarnição da Policia Militar recebeu uma denúncia de que a acusada iria pagar a um terceiro para matar um senhor chamado José Benedito (não foi identificado). Ao chegarem ao endereço da acusada, os agentes policiais bateram na porta da residência e foram atendidos pela mãe da denuncianda, que permitiu que fosse realizada a revista na casa, tendo os policiais localizado no quarto de ERILANE BEZERRA DOS SANTOS, embaixo da cama, uma (01) espingarda calibre 12, de numeração 1035777 e 04 (quatro) munições do mesmo calibre. Ante a situação, os PMs deram voz de prisão em flagrante à denuncianda, conduzindo-a à delegacia de polícia para as providências pertinentes ao caso. Ressalte-se que o crime fora praticado em ocasião de calamidade pública (Decreto Estadual nº 69.691, de 15 de Abril de 2020) ocasionada pela pandemia de Covid-19. A autoria é certa. A materialidade está patente, como se pode observar tanto pelas declarações das testemunhas, como pelo auto de apresentação e apreensão, fl. 03. Desse modo, ante os fatos noticiados, a denunciada deve ser processada, e ao final condenada, pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003. O Juízo de primeira instância afastou a preliminar de violação do domicílio assim fundamentando (e-STJ fl. 31): A respeito do crime de posse irregular de arma de fogo, estabelece o art. 12 da Lei 10.826/03 o seguinte: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Como se nota, o fato imputado à denunciada se enquadra, em tese, ao tipo penal previsto no referido dispositivo, uma vez que, conforme depoimentos das testemunhas, ela possuía consigo uma arma de fogo sem autorização para tanto. Deste modo, resta averiguar acerca da materialidade do delito e de sua respectiva autoria. Inicialmente, cumpre analisar as alegações de ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar. No caso dos autos, embora não tenha sido possível determinar se a autorização para entrar na casa, alegadamente concedida pela mãe da ré, foi registrada em vídeo ou documentada de outra forma, a defesa não foi capaz de demonstrar indícios suficientes de violação de domicílio e de que a suposta invasão teria maculado todas as provas produzidas na investigação. Assim, por não vislumbrar a alegada ilicitude das provas, deixo de declarar a sua nulidade e sigo na análise do mérito. Esclareço que o delito em questão é classificado como de mera conduta e perigo abstrato, no qual sua consumação se dá com o simples comportamento previsto no tipo, não se exigindo resultado naturalístico nem a demonstração de risco concreto. Consequentemente, o ato de alguém possuir arma de fogo sem a devida autorização, por si só, já se enquadra na figura descrita no art. 12 da Lei 10.826/03. Partindo dessas premissas, após minudente análise dos autos, verifico que há provas suficientes da materialidade e da autoria da ré Erilane Bezerra dos Santos em relação à posse irregular de arma de fogo. Por sua vez, o Tribunal de origem manteve o afastamento da aventada nulidade nos seguintes termos (e-STJ fls. 19/22): 6. Inicialmente, ponderando que a sentença definitiva da condenação está sujeita à impugnação por meio do recurso de apelação criminal, de acordo com o inciso I do art. 593 do Código de Processo Penal e o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade, conhece-se do presente recurso interposto e passa-se a análise do seu mérito recursal. 7. Assim, infere-se do inciso XI do art. 5º da Constituição Federal que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Conclui-se, pois, da referida norma que, nos casos de flagrante delito, é permitido a autoridade policial o ingresso na residência do indivíduo sem a necessidade de ordem judicial. 8. Neste sentido, tem-se o Tema de Repercussão Geral nº 280 ao afirmar que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posterior, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 9. Desta maneira, amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (STJ, AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, D Je 20/9/2021). 10. Portanto, afere-se da prova colhida nos presentes autos que o ingresso policial decorreu do recebimento de denúncia anônima da possível ocorrência de flagrante delito, razão pela qual o ingresso domiciliar, ainda que em período matutino, é admitida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "segundo a maioria do Colegiado, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (STF, ADPF 635 MC-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julg. em 03/02/2022, D Je em 03/06/2022 e Tema de Repercussão Geral nº 280). 11. Ademais, consonante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral nº 280), não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. 12. Deste modo, a existência de justa causa a motivar o estado de flagrância de prática delitiva autoriza o ingresso domiciliar pelos policiais, conforme excepcionalmente admitido pelo inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, não restando comprovadas qualquer irregularidade na conduta policial e, por conseguinte, não demonstrada a ilicitude das provas. 13. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, abaixo colacionado: .. 14. Além do mais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos" (STJ, AgRg no HC 620.668/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julg. em 15/12/2020, D Je 18/12/2020). 15. Isto posto, a atuação policial não está desprovida de fundamento, mas decorreu de legítima suspeita oriunda da somatória dos elementos do presente caso concreto, razão pela qual não se observa a nulidade da busca domiciliar nem tampouco a possibilidade de aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada. Da leitura dos trechos transcritos verifica-se que os policiais, após receberem "denúncia de que a acusada iria pagar a um terceiro para matar um senhor chamado José Benedito (não foi identificado)", deslocaram-se até o endereço informado, onde a genitora da acusada teria franqueado o ingresso da guarnição na residência. Desse modo, constata-se que o ingresso domiciliar ocorreu sem qualquer circunstância indicativa da ocorrência de crime permanente no interior do imóvel. Nesse contexto, "Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel" (AgRg no HC n. 934.135/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024), o que não ocorreu no caso dos autos. Em situação semelhante: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, pode ser relativizada em situações de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. 2. No caso concreto, o ingresso domiciliar ocorreu sem qualquer circunstância indicativa da ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, porquanto, apesar de as instâncias ordinárias entenderem que houve autorização do paciente para o ingresso na residência, constata-se que negou ter franqueado a entrada dos policiais desde a fase inquisitorial. 3. Nesse contexto, "Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel" (AgRg no HC n. 934.135/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024), o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Diante de tais considerações, concluo que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 968.407/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR, MANDADO JUDICIAL OU INVESTIGAÇÃO PRÉVIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DESPROVIDO. 1. "O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no HC 653.943/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). No caso em debate, depreende-se que os indícios sobre a possível prática do delito do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 no interior da residência do paciente eram muito frágeis, não restando caracterizado o elemento "fundadas razões". 2. Colhe-se que os policiais no dia dos fatos procederam ao local após denúncia de que o ora agravado teria participado de um homicídio no Bairro Siderlândia e estaria na porta de sua casa. No local, identificaram outro elemento de nome Denis, primo do acusado, o qual, informa os policiais que autorizou a entrada da guarnição na casa de Rodrigo, ora agravado. Os policiais ingressaram e procederam a busca em sua residência. Foram encontra das 1 arma de fogo calibre 9mm e 16 munições de mesmo calibre na churrasqueira. Nessa ordem de ideias, não havia elementos objetivos e concretos que justificassem a invasão de domicílio. O ingresso dos policias no domicílio decorreu unicamente de denúncia anônima genérica e sem nenhuma especificação, ausente prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, ou a presença de circunstância concreta que sinalizasse a ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Dado que a casa é asilo inviolável do indivíduo, desautorizado estava o ingresso na residência do paciente, de maneira que as provas obtidas por meio da medida invasiva são ilícitas, bem como todas as que delas decorreram (por força da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o que impõe a absolvição do acusado. 3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no HC n. 727.004/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso em tela, a invasão a domicílio apoiou-se em mera movimentação de agentes entrando e saindo da residência, ocasião em que apreenderam 386g (trezentos e oitenta e seis gramas) de cocaína e 982g (novecentos e oitenta e dois gramas) de maconha, circunstâncias que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. 4. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador" (HC n. 685.593/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/10/2021, grifei.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.595/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO PACIENTE PARA O INTERIOR DO IMÓVEL, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. ILEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito. 2. Como é de conhecimento, o art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, a autorização do morador para entrada em seu domicílio revela a correta observância da norma constitucional, razão pela qual, a priori, não há se falar em ilicitude da prova produzida nessa situação. Precedentes. 3. Em julgado recente da Terceira Seção desta Corte, concluiu-se que a fuga ao avistar a guarnição policial constitui fundamento suficiente para validar a realização de busca pessoal. Em contrapartida, a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) exige que os standards probatórios das fundadas razões quanto à existência de situação de flagrante delito no interior do imóvel, aptos a justificarem o ingresso forçado das forças policiais, sejam mais substanciais. Nessa ordem de ideias, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (HC n. 877.943/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/5/2024). (AgRg no HC n. 856.445/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) 4. No caso concreto, o ingresso domiciliar sem mandado judicial se deu em virtude de motivos não admitidos pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça como autorizadores da diligência, ou seja, denúncia anônima e fuga do paciente para o interior da residência, ao avistar a viatura policial. Portanto, deve ser reconhecida a ilegalidade das provas colhidas na busca domiciliar, absolvendo o paciente do crime de tráfico privilegiado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 948.941/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Diante de tais considerações, concluo que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia da acusada, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes. Diante do exposto, não conheço deste habeas corpus. Contudo, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e absolver a paciente, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal (Ação Penal n. 0700672-33.2020.8.02.0034, Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte/AL). Comunique-se, com urgência. Intimem-se. EMENTA