RHC 197386 - DECISAO

RHC 197386 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque, em análise perfunctória, não se verificou flagrante ilegalidade no cumprimento da busca e apreensão: havia indicação nos autos de que o paciente residia em endereço diverso do da vítima, o erro no mandado foi considerado material, e existia lastro probatório mínimo e indícios...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO MONTEIRO TORRES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Trancamento Da Ação Penal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MONTEIRO TORRES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas por cumprimento de mandado em endereço diverso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 erro material no endereço do mandado versus abuso de autoridade

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, em análise perfunctória, não se verificou flagrante ilegalidade no cumprimento da busca e apreensão: havia indicação nos autos de que o paciente residia em endereço diverso do da vítima, o erro no mandado foi considerado material, e existia lastro probatório mínimo e indícios suficientes de autoria. O trancamento da ação penal é medida excepcional e somente cabível quando demonstrada, de plano, a total ausência de indícios, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • O recurso não merece provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.