AREsp 2873149 - DECISAO

AREsp 2873149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, as quais fundamentaram a condenação na materialidade e autoria com base no auto de apreensão e nos depoimentos testemunhais e policiais, além de reconhecerem a aplicação do art. 167 do CPP diante da impossibilidade de perícia; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NIVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime Contra a Fauna, Busca Domiciliar, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Posse Irregular De Arma De Fogo Crime Contra a Fauna Busca Domiciliar Prova Testemunhal Laudo Pericial +1 more

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Parties

NIVALDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência de prova da materialidade do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar e existência de justa causa/flagrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, as quais fundamentaram a condenação na materialidade e autoria com base no auto de apreensão e nos depoimentos testemunhais e policiais, além de reconhecerem a aplicação do art. 167 do CPP diante da impossibilidade de perícia; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.