AREsp 2546893 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo respectivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assim ementado (e-STJ fls. 489-490): DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE SÉRIA DÚVIDA SOB A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS FIRMES. PENA DE MULTA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Inviável a condenação do réu por delito de posse ilegal de arma de fogo, quando esta não foi apreendida em seu poder e em local que pertencia a terceira pessoa. 2. Viola a Súmula 444 do C. STJ, a análise desfavorável dos vetores conduta social e personalidade com base em ações penais sem trânsito em julgado. 3. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento, o que não ocorreu na hipótese. 4. Autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor plenamente configuradas nos autos. 5. Ilegal a exclusão da pena de multa, quando está é parte integrante do tipo penal, cabendo ao juízo das execuções penais a análise quanto a forma de pagamento. 6. Recursos conhecidos e improvidos. Decisão unânime. Consta dos autos que o agravado fora absolvido pelo Juízo singular, na forma do art. 386, VII, do CPP, do imputado crime capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e, na mesma assentada, condenado como incurso nas sanções do art. 311, caput, do CP, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 10 (dez) dias-multa, oportunidade em que substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos (e-STJ fls. 181-191). Na sequência, a Corte de origem negou provimento a ambos os apelos, defensivo e acusatório, respectivamente (e-STJ fls. 498-526). Opostos embargos de declaração, pela acusação, o Tribunal estadual rejeitou o afã integrativo (e-STJ fls. 577-589). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o Parquet aponta negativa de vigência do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, associada à usurpação dos arts. 386, VII, e 619, ambos do CPP (e-STJ fl. 616). Para tanto, assevera (em síntese) que, a partir dos elementos informativos constantes do Inquérito Policial e corroborados pelas provas produzidas em juízo durante a instrução processual, dúvidas não há quanto à ocorrência do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, perpetrado por Edson (e-STJ fl. 619). Estratifica que, os depoimentos dos policiais foram coerentes e harmônicos com outros elementos fáticos (e-STJ fl. 619), de modo a autorizar a reclamada condenação do acusado, o qual possuía arma de fogo, sem qualquer prova legal do registro (e-STJ fl. 620). Nestes termos, comprovada a materialidade e a autoria do crime disposto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (e-STJ fl. 623), pugna pela condenação do recorrido, em concurso material heterogêneo, nos termos da denúncia. Contrarrazões pela Defensoria Pública (e-STJ fls. 627-632). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 634-637). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela acusação (e-STJ fls. 641-656). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pela confirmação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 686-691). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada (e-STJ fls. 641-656), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. De início, acerca do invocado ultraje ao art. 619 do CPP (e-STJ fls. 609 e 624) incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o douto órgão ministerial não explicitou (de forma clara, direta e pormenorizada) em que consistiram eventuais vícios, no derradeiro aresto recorrido, passíveis de integração. Desta feita, a insurgência - nessa extensão - carece de cognoscibilidade, porquanto deficiente a fundamentação apresentada. Em situações correlatas, tem perfilhado este Sodalício: a alegação genérica de violação do artigo 619 do CPP inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação (AgRg no AREsp n. 2.292.534/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifamos). a alegação genérica de que o Tribunal a quo eximiu-se de fazer menção explícita aos dispositivos suscitados, sem a indicação clara e precisa dos pontos supostamente omissos, não permite o exame da alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n.º 284/STF (AgRg no REsp n. 1.493.636/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 17/9/2019, grifamos). As alegações genéricas de existência de vícios do julgadora quo, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, em quais omissões, obscuridades ou contradições incorreu o v. aresto da origem, de forma a caracterizar ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, inviabilizam o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (ut, AgRg no REsp n. 1.960.845/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT -, Quinta Turma, DJe de 30/6/2022) (AgRg no AREsp n. 2.305.737/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023, grifamos). Noutro giro, sobre a perquirida absolvição (parcial) do sentenciado, o Tribunal estadual, ao negar provimento ao apelo ministerial, exortou (e-STJ fls. 501-503, grifamos): Em apertada síntese, requer o MP a reforma da sentença, para fins de condenar o réu, também, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tendo em vista que restou devidamente comprovado, durante a instrução processual, tanto a materialidade como a autoria do dito delito por parte do réu. Assevera que o réu assumiu perante os policiais que efetuaram seu flagrante a propriedade tanto da motocicleta adulterada como da arma encontrada na residência em que o mesmo se encontrava, situação ratificada em seu interrogatório na fase inquisitiva, embora na fase judicial, tenha negado fosse sua a dita arma (um revólver calibre .38). .. Sem razão. De fato, a materialidade delitiva restou indiscutível nos autos, em especial, frente o auto de apresentação e apreensão, fls. 21, id. 5370229 e o laudo balístico, de fls. 97/99, id. 5370229. No entanto, a autoria desfaleceu durante a instrução criminal. Embora o réu tenha confessado a propriedade da dita arma (um revólver calibre .38), perante a autoridade policial, já na fase judicial, não confirmou tal informação, negando que fosse sua, o que não deixa de ser uma autodefesa do acusado. Aliado a isto, as circunstâncias do crime não levam a imputação, de maneira indiscutível, ao apelado. Isto porque, a arma de fogo foi apreendida dentro de um cesto de roupas sujas na residência de pessoas conhecidas do réu, ou seja, a residência não era de sua propriedade, o que exsurge a dúvida, se, de fato, a arma era realmente de propriedade do acusado. Em tais situações, deve-se primar pelo princípio do in dubio pro reo, sendo totalmente correta e adequada a absolvição lançada pelo magistrado sentenciante. .. Ante tudo o exposto, afasto o argumento do MP e mantenho a absolvição do réu para o delito do art. 12, da Lei Federal nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) em virtude de inexistir provas suficientes à sua condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP. Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge (sob três perspectivas) ao entendimento trilhado por esta Corte Superior em casos análogos, pelo que vale conferir. Num primeiro esquadro, nos termos do art. 155, caput, conjugado à redação do art. 386, VII, ambos do CPP, é remansosa a jurisprudência pátria na esteira de que, não logra subsistência o afã ministerial de condenação do acusado quando os elementos informativos - colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, a exemplo da confissão extrajudicial - não restarem ratificados, pelo subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence) em dialético mosaico probatório, na fase processual e à luz do convencimento motivado do julgador. Por oportuno, releva sublinhar que, em relação à razão de decidir de tal questão processual - já afetada pela Terceira Seção (Tema n. 1.260/STJ) desta Corte - não obstante ainda encontrar-se pendente julgamento definitivo, sob a sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp n. 2.048.687/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 29/5/2024), ambas as Cortes de Superposição têm encampado o entendimento jurisprudencial alhures, sobretudo quando o feito já se encontrar na avançada fase de sentença (condenação ou absolvição). Nesta linha de raciocínio: A confissão extrajudicial é colhida no momento de maior risco de ocorrência da tortura-prova, pois o investigado está inteiramente nas mãos da polícia, sem que exista atualmente nenhum mecanismo de controle efetivo para preveni-la. Conclusões corroboradas, novamente, por uma miríade de estudos, inclusive do CNJ, da ONU e da CIDH. .. A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024, grifamos). a confissão não implica necessariamente a condenação do réu ou o proferimento de qualquer decisão em seu desfavor. Afinal, como toda prova, a confissão ainda precisa ser valorada pelo juiz, com critérios que avaliem sua força para provar determinado fato" (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024). Não bastasse, a confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis (AgRg no AREsp n. 2.396.640/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023) (AgRg no RHC n. 76.057/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifamos). Em reforço: a teor do art. 155 do CPP, não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa) (AgRg no HC n. 676.375/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, grifamos). o art. 155 do Código de Processo Penal disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base "exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação", não havendo nenhum empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas (AgRg no AREsp n. 2.499.049/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024, grifamos). Outrossim, acerca do aventado testemunho policial (e-STJ fl. 620), como standard probatório, ex vi dos arts. 155, caput, e 202, ambos do CPP, não se olvida esta Relatoria que, conforme pacificamente propagado pela Suprema Corte, n ão há irregularidade no fato de os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante serem ouvidos como testemunha (STF, 1ª Turma, RHC 108586/DF, ReI. Min. Ricardo Lewandowski, DJe. 08/09/2011). Todavia, é cediço que o testemunho policial se afigura despido de qualquer hierarquia (legal) na topografia normativa adjacente ou distinção epistemológica, como ordinário meio probatório susceptível (notadamente) ao fenômeno das "falsas memórias". No ponto, entendem ambas Cortes de Superposição que as palavras dos agentes policiais - conquanto gozem, pelo prisma "administrativo", de presunção de veracidade (legitimidade), de imperatividade e autoexecutoriedade -, para fins de validade e eficácia probatória no bojo na persecução criminal, devem ser cotejadas e ratificadas, pela regra da corroboração (corroborative evidence), pelo Estado-juiz (sob a égide do sistema do livre convencimento motivado) com outros elementos de convicção (em juízo) para fins de regular condenação. Mister, notadamente, não evidenciado no caso em testilha, consoante averbado pelas instâncias ordinárias. Neste espectro, este Sodalício realizou: r eflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista, voltado para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que .. a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, .. o tempo decorrido .. ; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.) (HC n. 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021, grifamos). A Terceira Seção deste Tribunal, por oportuno, já ponderou sobre o standard probatório do testemunho policial, onde: o tempo traz ainda maiores riscos à fidelidade da reprodução dos fatos (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016, grifamos). Assim, para este Tribunal Superior: Infelizmente, porém, ainda não se chegou ao desejado cenário em que todos os policiais de todas as polícias do Brasil estejam equipados com bodycams em tempo integral, o que não apenas ajudaria a evitar desvios de conduta, mas também protegeria os bons policiais de acusações injustas de abuso, com qualificação da prova produzida em todos os casos. Enquanto não se atinge esse patamar ideal, diante da possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial, deve-se, no mínimo, exigir que se exerça um especial escrutínio sobre o depoimento policial (HC n. 768.440/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 29/8/2024, grifamos). o s depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no HC n. 851.250/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifamos). Delineamento processual que, pelo acima exposto, não se coaduna ao caso em exame, pois, conquanto: o réu tenha confessado a propriedade da dita arma (um revólver calibre .38), perante a autoridade policial, já na fase judicial, não confirmou tal informação, negando que fosse sua, o que não deixa de ser uma autodefesa do acusado. Aliado a isto, as circunstâncias do crime não levam a imputação, de maneira indiscutível, ao apelado. Isto porque, a arma de fogo foi apreendida dentro de um cesto de roupas sujas na residência de pessoas conhecidas do réu, ou seja, a residência não era de sua propriedade, o que exsurge a dúvida, se, de fato, a arma era realmente de propriedade do acusado (e-STJ fls. 502-503, grifamos). Desta feita, em paráfrase à explanação consignada pelo judicioso Colegiado estadual, em tais situações: d eve-se primar pelo princípio do in dubio pro reo, sendo totalmente correta e adequada a absolvição lançada pelo magistrado sentenciante (e-STJ fl. 503, grifamos). Em casuísticas processuais análogas, tangenciadas pelo não exitoso (lacunoso) ônus probatório a cargo da acusação e pela (cautelosa e profilática) aplicação dos arts. 156, caput, e 386, VII, ambos do CPP (e-STJ fl. 503), em indelével observância ao primado da presunção de não culpabilidade, esta Corte de Promoção Social tem sufragado: A regra do onus probandi, prevista no art. 156 do CPP, serve apenas para permitir ao juiz que, mantida a dúvida, depois de esgotadas as possibilidades de descobrimento da verdade real, decida a causa de acordo com a orientação expressa na regra em apreço (REsp n. 1.359.446/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 28/4/2016, grifamos). n ão restando comprovada a autoria do delito, a questão deve, naturalmente, ser resolvida em favor do acusado, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois ao contrário do processo civil, baseado em presunções e ônus, no processo penal almeja-se a verdade real. Não podendo essa ser atingida com o grau de certeza que se exige, a absolvição é a única medida cabível (AgRg no REsp n. 2.108.339/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifamos). Havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo (AgRg no REsp n. 2.086.693/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024, grifamos). De igual sorte, tem ecoado o Pretório Excelso: A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo-saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt) e que foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (STF - AP 580, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, grifamos). Em conclusão: Havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo (AgRg no REsp n. 2.086.693/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024, grifamos). Incide, portanto, nos pontos em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Em arremate, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração ministerial alhures - destinada à condenação do recorrido pela prática do imputado crime capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 -, sob a alegação de que: a partir dos elementos informativos constantes do Inquérito Policial e corroborados pelas provas produzidas em juízo durante a instrução processual, dúvidas não há quanto à ocorrência do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, perpetrado por Edson (e-STJ fl. 619). Tal assertiva deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias locais - acerca da não descortinada autoria delitiva do recorrido, não amparada no minguado acervo probatório colhido e sob o pálio do princípio setorial do in dubio pro reo (e-STJ fl. 503) - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em situações similares: c onstatada pelo Tribunal local a insuficiência probatória para a condenação do agravado, o pedido condenatório do "Parquet" esbarra na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.055.218/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, grifamos). a Corte de origem decidiu que as provas produzidas nos autos não são conclusivas para prolação de um decreto condenatório e, portanto, na dúvida, deve ser aplicado o princípio do "in dubio pro reo". A alteração do julgado, a fim de condenar o acusado pela prática do crime .. , tal como pretendido, demandaria necessariamente nova análise do acervo fático e probatório dos autos, o que não é permitido nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 654.907/PI, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018, grifamos). N o caso, contudo, o Tribunal .. competente pela análise do conteúdo probatório dos autos, concluiu pela ausência de credibilidade da acusação, eis que a palavra da vítima não teria sido corroborada pelas demais provas produzidas, razão pela qual aplicou o princípio in dubio pro reo para absolver o ora recorrido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A reforma do aresto impugnado demandaria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial por esta Corte Superior de Justiça, que não pode ser considerada uma terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do enunciado nº 7 da súmula deste Sodalício (AgRg no REsp n. 1.494.344/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA