REsp 2205935 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Márcio Maciel de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi condenado nos termos do art. 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls. 421-429). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a sentença penal condenatória (fls. 483-489). Nas razões do recurso especial (fls. 495-504), o recorrente alega que o Tribunal de origem violou o art. 12 da Lei nº 10.826/03, ao não considerar a ausência de dolo na conduta do recorrente, que apenas buscou resguardar a integridade de seu pai e de sua família. A defesa pleiteia a absolvição do recorrente, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a necessidade de comprovação do dolo para a configuração do tipo penal (fls. 495-504). Apresentadas as contrarrazões (fls. 541-546), o recurso foi admitido na origem (fls. 555-556) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 584-588). É o relatório. DECIDO. Sobreveio o presente recurso especial, no qual, consoante relatado, o recorrente sustenta contrariedade do acórdão combatido ao artigo 12 da Lei nº 10.826/03, sustentando a ausência de dolo na conduta de posse irregular de arma de fogo, uma vez que a arma pertencia ao seu genitor, que possui problemas de saúde, e foi mantida sob sua guarda apenas para resguardar a integridade da família (fls. 495-504). Sobre o ponto, o Tribunal de origem, ao formar seu convencimento, assim se posicionou (fls. 486-488, grifei): Sempre que ouvido, o réu confessou a posse da arma de fogo. Na delegacia, disse que se tratava de herança da família, não sabendo especificar a origem, nem há quanto tempo possuía o objeto. Aduziu, ademais, que nunca fez uso do revólver e que, desde que o recebeu, o manteve guardado em casa (cf. interrogatório de fls. 05/06). Em juízo, alterou parcialmente a versão dada aos fatos. Disse que a arma não era dele, mas de seu genitor. Por se tratar de um senhor idoso e com problemas de saúde, decidiu retirar a arma da residência dele e trazer para a sua (imóvel vizinho). Explicou, ainda, que se mudou para a residência vizinha à de seu pai em 2014 e, em 2015, quando ele passou a apresentar os episódios de agressividade, levou a arma para casa, mantendo-a bem guardada. Afiançou, por fim, que nunca usou o artefato (cf. audiência realizada por meio audiovisual a fl. 406). As testemunhas da acusação Paulo Alexandre, Humberto Togashi, João Antônio, Marcel Augusto, Emerson Manoel e Gianpaolo Bernardi, pouco se lembraram dos fatos, tendo em vista o tempo decorrido da data da apreensão da arma (cf. audiência realizada por meio audiovisual a fls. 378/380 e 401/403) Porém, em solo policial, no dia dos fatos, Gianpaolo Bernardi e João Antônio confirmaram o encontro da arma de fogo no interior de um guarda- roupas que ficava no dormitório do acusado e da companheira dele. Mencionaram, também, que o revólver e as munições estavam acondicionados em uma sacola de pano. Asseveraram que o apelante confessou a propriedade da arma, mencionando que não possuía a documentação do objeto (cf. fls. 03 e 04). Pouco importa que Joselice de Andrade, funcionária do réu, que também trabalhava na residência de seu genitor, nunca tenha visto o artefato, conforme mencionou em pretório (cf. audiência realizada por meio audiovisual a fl. 400). O fato de a arma de fogo permanecer guardada, e fora da vista de terceiros, não relativiza a conduta descrita no artigo 12 da Lei de Armas. Como se sabe, para a configuração do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, não se exige resultado naturalístico, visto que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se aperfeiçoa com a conduta típica, independentemente de qualquer resultado. E, ao contrário do alegado pela defesa, não foi prudente o acusado retirar a arma de fogo do imóvel do genitor e levá-la para o dele, mesmo que por poucos meses, ainda mais com toda a divulgação na mídia a respeito da campanha do desarmamento, alertando da concessão de prazo para a regularização ou apresentação de armas de fogo a fim de não incorrer em crime. Note-se que a própria defesa afirma que o apelante permaneceu com a arma em sua residência por "poucos meses" sic . Poucos meses não são poucos dias. Ou seja, o réu teve tempo suficiente de alertar as autoridades e entregar o objeto, podendo ser beneficiado, inclusive, pela abolitio criminis, mas assim não agiu. Por fim, não há falar-se em "fato insignificante", como também argumentou a defesa. Foi apreendida arma de fogo operante na residência do acusado, fato que são se confunde, por exemplo, com a apreensão de uma única munição íntegra, situação particular em que se admite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela, em razão da não existência de real perigo à incolumidade pública. Com efeito, da análise do excerto acima transcrito, é fácil averiguar que o Tribunal de origem assentou seu convencimento nas premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias. Portanto, entendo que para desconstituir o acórdão combatido, a fim de acolher a tese recursal de ausência de dolo do recorrente, necessário se faz revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que , como se saber não é permitido na via do recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. .. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. DIFICÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 283 E 284, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.