AREsp 2290947 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO HENRIQUE VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo Em Local Habitado, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Prescrição, Desclassificação De Crime, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo Em Local Habitado Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante Prescrição +3 more

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Parties

ANTÔNIO HENRIQUE VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 configuração do estado de flagrância
  3. 3 fundadas razões para entrada domiciliar