HC 949508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ADSON PAULO DE SOUSA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 0034377- 33.2020.8.09.0175. Diante das provas e fatos apresentados em nome de terceiro, o mandamus não foi nem sequer conhecido (fls. 782/785). Mas, o impetrante apresentou pedido de reconsideração, a fim de que seja concedida a ordem com a documentação correta (fls. 791/792). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção para cumprimento em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 1 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fls. 1.331/1.332): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. RATIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM JUÍZO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA. ATECNIA. PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE E REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.1. A busca e apreensão da arma de fogo encontrada na casa do apelante não se revestiu de antijuridicidade, vez que havia um quadro de fundada suspeita, já que, num primeiro momento, comprovou-se a procedência das denúncias anônimas, as quais informaram que o recorrente possuía uma arma de fogo. 2. Diante das fundadas razões para se supor a ocorrência de um crime no local, conclui-se que a busca e apreensão da arma de fogo foi plenamente legítima, não se cogitando a nulidade da prisão em flagrante ou das provas que desta decorreram, especialmente pelo fato do próprio recorrente ter confessado que possuía um artefato bélico, entregando-a espontaneamente aos policiais. 3. Inexiste nulidade absoluta da não comunicação dos policiais ao réu, no momento da abordagem, de que pode permanecer em silêncio, sobretudo se na delegacia foi acompanhado por advogado e em juízo confessou a autoria delitiva. 4. Verificado equívoco na valoração das vetoriais motivos e circunstâncias do crime, pois inerente ao próprio tipo penal, impõe-se a redução da pena-base. 5. Nos termos da Súmula 231, a presença de atenuante genérica não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal, na segunda fase do processo dosimétrico. 6. Não se verifica a extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa quando observado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, estando presente uma causa suspensiva (suspensão condicional do processo), não transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. 7. Com redução da pena igual a 1 (um) ano, a substituição somente pode ser feita por multa ou por 1 (uma) pena restritiva de direitos. Assim, exclui-se uma das duas sanções alternativas, no caso, a prestação pecuniária, preferindo-se manter a prestação de serviços, porque ela propicia com mais eficiência o propósito pessoal de ressocialização, haja vista que proporciona de um lado a sensação de utilidade da parte do apelante e, de outro, a fiscalização da própria sociedade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." No presente writ, a defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas referentes ao ingresso das autoridades policiais na residência do paciente, uma vez que a diligência foi motivada exclusivamente em denúncia anônima, não havendo sequer autorização por parte dos moradores para a entrada no domicílio. Afirma, ainda, que as autoridades extraíram informações do paciente sem informá-lo acerca do seu direito ao silêncio, em desacordo com o disposto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Requer, em liminar, a concessão da ordem para obstar o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena e, no mérito, o desentranhamento das provas ilícitas. O pedido liminar foi indeferido nas fls. 1.671/1.672. O Ministério Público Federal opinou pela reconsideração da decisão agravada, com a retomada da marcha processual, porém com relação ao pedido, pugnou pelo não conhecimento (fls. 1.675/1.676). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim como destacado na decisão que indeferiu a liminar. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, mostra-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de oficio, como asseverou a decisão que indeferiu a medida liminar. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a nulidade da busca domiciliar, bem como nulidade da confissão informal, ante o não esclarecimento ao paciente do direito ao silêncio. No tocante a nulidade da busca domiciliar, ao julgar o habeas corpus impugnado, o Tribunal local decidiu nos seguintes termos (fls. 1.335/1.336): Entretanto, não há nos autos qualquer indicativo de que a apreensão - e, consequentemente, a produção do mencionado elemento - tenha sido realizada de forma ilícita. Pelo contrário, em exame às particularidades da espécie, atesta-se sua legitimidade, vez que o artefato bélico apreendido não foi, sequer, encontrado na ocasião da abordagem do acusado. A fim de elucidar, vale relembrar a dinâmica dos fatos. A princípio, uma equipe da Polícia obteve informações, através de denúncias anônimas, que o acusado estava em posse de uma arma de fogo em sua residência. Diante disso, os policiais militares foram até o local para verificar a procedência destas denúncias. Chegando ao mencionado endereço, decidiram chamar pelo recorrente na porta da residência, conforme alegado de forma coerente pelas testemunhas ouvidas em Juízo. Na ocasião, sua mãe chamou pelo acusado e, durante a abordagem do processado, indagado acerca da existência de uma arma de fogo, este confessou, de plano, que guardava em casa, alegando, inclusive, que o objeto era herança de seu avô, conduzindo a equipe e franqueando a entrada, oportunidade em que apontou o local onde o revólver calibre 32, marca TAURUS, estava guardado, dentro do pote de arroz. Transcrevo, agora, os depoimentos colhidos durante a fase instrutória, os quais demonstram deforma inequívoca a legalidade da atuação policial, especialmente pela própria confissão do sentenciado. Diego Amaral Bemardes, policial militar responsável pela prisão do recorrente, em Juízo, declarou que se lembra dos fatos e confirma que a mãe do acusado estava na residência no momento da abordagem policial, e que tanto ele como a mãe acompanharam o procedimento de abordagem e localização da arma de fogo na cozinha. Afirmou que a genitora do acusado autorizou a entrada da polícia na residência (mídia à mov. 111) Por sua vez, Divino Henryque Menezes de Morais, também participante da operação, narrou que receberam uma denúncia sobre uma arma de fogo e ao deslocarem até o endereço, uma senhora que acredita ser a mãe do acusado, autorizou a entrada da polícia na residência para fazer a busca, cuja arma estava dentro de um pote de arroz (mídia à mov. 98). A seu turno, Leonardo de Sá Buitrago informou que abordaram o acusado na porta da casa dele, ocasião em que na entrevista, ele disse que tinha uma arma de fogo e que estava dentro da residência, em um porte de arroz (mídia à mov. 98). Em contraditório e ampla defesa, Adson Paulo de Sousa, contou que ninguém autorizou a entrada dos policiais militares na sua residência. Informou que estava no quarto quando os policiais chegaram e quando escutou sua mãe lhe chamar, eles já estavam dentro da sala e sua genitora estava no sofá assistindo televisão. Admitiu que tinha a arma de fogo e mostrou onde estava. Relatou que a arma de fogo era de família, mas ele não tinha conhecimento que não podia ter. Segundo ele, recebeu esta arma logo após o seu avô falecer. Relatou que a arma de fogo ficava guardada no quarto, contudo, havia guardado no pote de arroz no dia anterior ao da abordagem policial. Disse que guardou no pote, pois sua genitora ia fazer uma faxina no quarto e ele não queria que ela soubesse. Relatou que apenas seu tio materno sabia da existência da arma de herança de família e que sua mãe não sabia por ela não tinha tanto convívio com o avô (mídia à mov. 121). Nota-se, portanto, que restou evidente que Adson espontaneamente, colaborou com os policiais militares e, de pronto, confessou que havia uma arma de fogo em sua residência, tendo, inclusive, conduzido os policiais à cozinha, e mostrando o lugar em que a arma estava guardada, qual seja, dentro de um pote de arroz. Assim, não há que se falar na ilegalidade da atuação policial, vez que a apreensão da arma de fogo se deu após as diligências realizadas pela Polícia Militar e a entrada franqueada pela genitora do réu, sobretudo pela confissão do sentenciado. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da apreensão realizada pelos policiais. Pelo contexto delineado nos autos, não se verifica qualquer ilegalidade na atuação dos agentes estatais, considerando que não foi procedida busca domiciliar, tal como afirmado pela defesa, houve, tão somente, a entrega voluntária da arma de fogo pelo paciente. Observa-se que os policiais detinham informações sobre a posse da arma de fogo pelo paciente e ao se dirigirem no endereço do réu, indagaram sobre o armamento, desde o início houve colaboração do réu com a polícia, o qual confirmou os fatos e os levou até o local que a arma estava guardada. Sobre o tema em debate, o art. 5º, XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. No presente caso, além dos policiais, o paciente também confirmou a colaboração espontânea à diligência realizada , não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Conquanto não apresentado o consentimento dos moradores por meio de vídeo ou outro meio, conforme recente entendimento desta Corte, é importante destacar que a "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica" (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). Assim, não se aplica no caso os parâmetros delineados no bojo do HC 598.051/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz). Sobre a confissão informal realizada, o Tribunal impetrado consignou (fl. 1.337): No mesmo sentido, não prospera a alegação de que o réu não foi cientificado do seu direito de permanecer em silêncio ao ser abordado pelos policiais, o que viola a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Em que pese a referida alegação, entendo que não merece prosperar a pretensão ventilada, visto que a confissão realizada perante os policiais, durante a abordagem, foi ratificada pelo réu em interrogatório judicial (mídia à mov. 121). Ademais, perante a autoridade policial, o réu foi cientificado quanto aos seus direitos individuais constitucionalmente previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF e artigo 186 do CPP, em especial de permanecer em silêncio (mov. 03, fls. 10/11-PDF). Extr ai-se dos trechos acima que durante a abordagem policial não houve cientificação do recorrente acerca do direito ao silêncio. Entretanto, a referida garantida foi observada tanto no interrogatório formal perante a autoridade policial e em juízo. Ademais, segundo consta dos autos, não houve prejuízo ao recorrente, tendo em vista que sua confissão informal no momento da abordagem não foi utilizada como fundamento para a condenação. O acórdão impugnado encontra consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Ainda, é certo que o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que, conforme consignado na origem, não restou demonstrado no caso em análise, tendo em vista que a confissão realizada no momento da abordagem policial não foi considerada para a condenação do agente, mas sim a sua confissão prestada em sede judicial. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS. ART. 244 DO CPP. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA, A PRINCÍPIO, DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA INVASIVA. PREMATURO ESTÁGIO DO FEITO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Conforme disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se para a busca pessoal a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 4. Na hipótese, constata-se, ao menos na estreita via do habeas corpus, que as circunstâncias prévias à abordagem policial justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023). 6. Soma-se a isso o fato de que o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não restou demonstrado no caso em análise, tendo em vista que, conforme destacado no trecho transcrito, consta no termo do interrogatório policial do paciente a expressa advertência de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio, o que fora exercido por ele. 7. Em relação à alegada invasão domiciliar, uma vez que, na linha da conclusão adotada pela Corte local no julgamento do writ originário, o quadro fático dos autos indica, a princípio, quadro de justa causa autorizador do ingresso domiciliar, o exame acerca da ilegalidade na ação policial demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária, ressaltando-se dos autos que sequer há menção ao oferecimento ou tampouco recebimento de denúncia em desfavor do paciente. 8. Nessa linha de intelecção, É prematuro, pois, determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fáticoprobatório (HC n. 749.576/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 915.107/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DO AVISO DE MIRANDA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ENTRADA AUTORIZADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O eg. Tribunal a quo afastou motivadamente a alegada nulidade da busca domiciliar sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. In casu, o paciente fora condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Precedentes. III - Da análise da sentença e acórdãos condenatórios, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação e refutar a alegação de nulidade que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que a denúncia anônima é apta à deflagração de investigações por parte da autoridade policial com escopo na verificação da veracidade da delação, como ocorreu no presente caso, diante da narrativa da sentença condenatória que evidencia a adoção de diligências investigatórias prévias pelos policiais civis. IV - Outrossim, no momento da abordagem o paciente estava saindo de seu apartamento com determinada quantidade de drogas quando deparou com investigador policial, oportunidade em que foi preso em flagrante sucedida da incursão em seu domicílio onde foi encontrada grande quantidade de drogas evidenciando, por conseguinte, a existência de fundadas razões para o ingresso forçado, ainda mais porque previamente surpreendido na posse de drogas que, segundo a sentença condenatória, se destinavam a venda. Nesse compasso, compreende-se que não há nulidade nas provas obtidas, tendo sido demonstradas as fundadas razões para se concluir que havia flagrante delito em andamento, bem como a autorizar o ingresso em domicílio sem autorização judicial. V - Lado outro, não há falar em nulidade da prisão em virtude do suposto descumprimento do "Aviso de Miranda" pois, como bem observado pela Corte de origem, "também não se cogita de nulidade em razão da confissão informal mencionada pelos policiais. Afinal, a condenação não se fundamentou, exclusivamente, em tal confissão, sendo certo que o apelante foi devidamente advertido de seu direito ao silêncio nas fases do inquérito e da ação penal" (fl. 44), ainda mais porque havia fundadas razões para o ingresso no domicílio, como já demonstrado. Precedentes. VI - Por fim, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual restando inviável, por conseguinte, o acolhimento da pretensão de absolvição ou desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. VII - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada as ilegalidades apontadas. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 742.003/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA" NA ABORDAGEM POLICIAL. ADVERTÊNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. TEMA AINDA NÃO APRECIADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O Supremo Tribunal Federal ainda não apreciou o Recurso Extraordinário 1.177.984, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.185) quanto à questão relativa à obrigatoriedade de policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem. De toda sorte, "o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo" (HC n. 614.339/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021). 2. Na hipótese, efetivamente houve perante a Autoridade Policial a cientificação quanto ao direito de permanecer em silêncio, constando ainda tal informação do termo de declarações colhidas na presença do genitor do agravante. Nessa linha, para infirmar as conclusões da Corte originária, notadamente para verificação da forma como teria sido efetuada tal advertência, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento, que, além de incompatível com a via eleita, não poderia ser realizado na espécie, haja vista que as declarações do agravante foram tomadas por meio de sistema de gravação audiovisual e não há prova préconstituída da degravação do material colhido. 3. Não está demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade alegada, na medida em que não se sustenta a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido suficientes para embasar a representação, pois a apreensão da droga em posse do agravante em quantidade que pode ser considerada incompatível com o simples uso, somada à sua atitude suspeita demonstrada antes da abordagem policial, por certo já seria suficiente a eventualmente ensejar sua representação pela suposta prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, mormente se considerados os diversos verbos nucleares do tipo penal em comento. Assim, eventual prejuízo advindo da omissão quanto ao "Aviso de Miranda" não se presume, de maneira que, nem sequer tendo havido o julgamento de mérito da representação ofertada, deve-se aguardar o deslinde da representação na origem, não sendo possível perquirir a nulidade aqui apontada, ao menos ao que se tem dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 670.351/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) Dessa forma, inexistente flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA