AREsp 2904557 - DECISAO

AREsp 2904557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão absolutória e as alegações de ilicitude das provas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória da condenação.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO NEVES GERMANO; Denunciado: Marcos Vinícius; Denunciado: Marco Aurélio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Ilegalidade De Provas, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Custas Processuais, Fiança, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Ilegalidade De Provas Legítima Defesa Súmula 7/stj Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

VICTOR HUGO NEVES GERMANO

Agravante

Marcos Vinícius

Denunciado

Marco Aurélio

Denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade e insuficiência de provas
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão absolutória e as alegações de ilicitude das provas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.