RHC 220898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Tharles Borges Silva contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que denegou o Habeas Corpus n. 0812974-12.2025.8.10.0000, mantendo a investigação criminal instaurada pelo Juízo da 2ª Central de Inquéritos e Custódia da comarca da Ilha de São Luís/MA, pela suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo. Neste recurso, a defesa sustenta a ausência de justa causa para a violação de domicílio. Nesse ponto, discorre que a Polícia Militar foi chamada para averiguar um possível atentado à vida do recorrente, momento em que aproveitou da situação para entrar na sua residência, sem mandado judicial ou autorização do morador (fls. 103/104). Ressalta que a mera existência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, a justa causa para a medida (fl. 111). Afirma que, mesmo em caso de crimes permanentes, não é autoriza a entrada no domicílio da parte, caso os policiais não tenham procedido à prévia verificação das informações ou faltarem elementos concretos que indiquem a prática criminosa, o que não restou demonstrado no presente caso (fl. 113). Pede, inclusive liminarmente, o provimento do recurso para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, sendo invalidadas as provas daí derivadas, determinando-se o trancamento da investigação/ação penal. É o relatório. De início, observo que o acolhimento do pedido de trancamento de ações investigativas e penais, na estreita via eleita, reveste-se de excepcionalidade, somente se mostrando viável quando restar comprovada, de plano, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade, ou quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. Não é o caso dos autos. É cediço que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC n. 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021) - (AgRg no HC n. 919.541/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No caso, o voto condutor do acórdão impugnado afastou a alegada nulidade decorrente da violação de domicílio com base nos seguintes fundamentos (fls. 85/86 - grifo nosso): .. Com efeito, constata-se que o Auto de Prisão em Flagrante, lavrado em 4 de maio de 2025, reporta diligência policial motivada por informações quanto a possível atentado contra a vida do paciente, ocasião em que, no imóvel em que se encontrava, localizados revólver calibre .38 e cinquenta e cinco munições intactas, ensejando, assim, o flagrante pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ora, ainda que a origem da diligência tenha sido fundada na proteção à integridade física do paciente, tal circunstância, por si só, não torna ilícita a apreensão dos objetos bélicos visíveis ou encontrados no curso legítimo da atuação policial. Compreende-se, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, embora o domicílio seja inviolável nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, a preservação desse direito fundamental não se traduz em salvaguarda absoluta, sobretudo quando o ingresso se dá em contexto de fundada suspeita de ocorrência de crime, situação de flagrante ou ainda quando existente perigo iminente à integridade física de terceiros, como claramente delineado na hipótese vertente. O próprio STF já firmou tese de repercussão geral sobre o tema, em que reconhecido que o ingresso domiciliar sem mandado judicial pode ser legitimado diante de circunstâncias objetivas e urgentes, aptas a evidenciar situação de flagrância ou risco iminente, devendo a necessidade da medida ser aferida caso a caso, à luz do princípio da razoabilidade. No presente feito, ainda que a diligência não tenha se originado da notícia de posse de arma, mas sim de ameaça à vida, o fato é que os policiais se depararam com o armamento e a munição no interior do imóvel, o que constitui flagrante delito de natureza permanente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, para quem o crime de posse ilegal de arma de fogo autoriza a prisão em flagrante enquanto perdurar a situação ilícita. Outrossim, a alegação de que não havia autorização judicial para ingresso no imóvel, ou de que não observadas fundadas razões prévias, não se harmoniza com a moldura concreta do caso, porquanto a intervenção da força pública se deu a partir de situação de urgência, com risco potencial à vida do paciente, cenário que justificaria, inclusive, providências cautelares em defesa da segurança da pessoa ameaçada. A reação imediata da polícia à notícia de um crime em andamento - ainda que em desfavor do próprio autuado - não pode ser, de forma simplista, transmudada em violação de direitos fundamentais, sob pena de conferir-se proteção absoluta ao espaço domiciliar, mesmo em face de circunstâncias que demandem ação estatal urgente. .. Destarte, ausente demonstração cabal de nulidade da prisão em flagrante, de ilicitude manifesta da prova, ou de falta absoluta de justa causa, a pretensão de trancamento da investigação mostra-se temerária e prematura, devendo ser rechaçada, em prestígio à regularidade da atuação estatal e à preservação da ordem pública. O reconhecimento da nulidade da busca e apreensão, por conseguinte, depende de análise probatória aprofundada, insuscetível de ser produzida ou valorada adequadamente na sede mandamental ora examinada. À luz dessas razões, em consonância com o parecer ministerial, hei por bem, denegar a ordem em favor do paciente THARLES BORGES SILVA, por não vislumbrar qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder a justificar a excepcional concessão da ordem. Isto posto e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a ordem, hei por bem, denegar, nos termos acima declinados. É como voto. .. Como se vê, não há falar em nulidade da busca domiciliar por violação do domicílio, uma vez que o contexto fático anterior - suposto atentado contra a vida de um indivíduo ameaçado por membros de facção criminosa - permite concluir que havia fundadas razões para que os policiais militares adentrassem no local, razão pela qual é infundada a alegação de ilicitude de prova. Oportuno ressaltar, ademais, que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 868.465/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/4/2024; AgRg no HC n. 904.707/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2024; e AgRg no HC n. 796.606/AL, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/9/2023. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ATUAÇÃO POLICIAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso improvido.