REsp 2210645 - DECISAO

REsp 2210645 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso, a posse de munições foi tratada como crime de perigo abstrato com potencialidade lesiva comprovada, e a reincidência do acusado e o contexto de mandado de busca/operação policial afastam a aplicação do princípio da insignificância; aplicou-se jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: RUBENS ALEXANDRE BEZERRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Crime De Perigo Abstrato Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

RUBENS ALEXANDRE BEZERRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições
  2. 2 Violação do art. 386, III, do CPP (absolvição por atipicidade material)
  3. 3 Caracterização do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso, a posse de munições foi tratada como crime de perigo abstrato com potencialidade lesiva comprovada, e a reincidência do acusado e o contexto de mandado de busca/operação policial afastam a aplicação do princípio da insignificância; aplicou-se jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.