AREsp 2658799 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e sendo a pretensão recursal apta a demandar revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e sem demonstração de dissídio com a jurisprudência do STJ, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 339) Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de alegações
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e sendo a pretensão recursal apta a demandar revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e sem demonstração de dissídio com a jurisprudência do STJ, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.