REsp 2221967 - DECISAO

REsp 2221967 - DECISAO

O recurso especial exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem validamente concluiu que a busca domiciliar foi legítima em face de denúncia anônima específica e autorização de ingresso pela genitora, resultando na apreensão de arma; assim, não há...

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Parties
Recorrente: DANIEL WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar Súmula 7/stj Flagrante Delito +1 more

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Parties

DANIEL WILLIAN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada mediante denúncia anônima
  2. 2 validade do suposto consentimento da genitora para ingresso no domicílio
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem validamente concluiu que a busca domiciliar foi legítima em face de denúncia anônima específica e autorização de ingresso pela genitora, resultando na apreensão de arma; assim, não há como reconhecer violação legal e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255 § 4º, I do RISTJ
  • Publique-se