HC 1053757 - DECISAO

HC 1053757 - DECISAO

Concluiu o STJ que o acórdão estadual fundamentou-se em trecho de relatório policial acerca da possível reparabilidade das armas, não corroborado pelos laudos periciais que atestaram inaptidão para disparo sem indicação de temporaneidade; diante da dúvida sobre a potencialidade lesiva, aplicou-se o in dubio pro reo e, por flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: ARLINDO DE ANDRADE NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime Impossível, Prova Pericial, In Dubio Pro Reo, Dever De Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Crime Impossível Prova Pericial In Dubio Pro Reo Dever De Fundamentação Judicial

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Parties

ARLINDO DE ANDRADE NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atipicidade por ineficácia da arma de fogo (crime impossível)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via processual diante de recursos ordinários
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Concluiu o STJ que o acórdão estadual fundamentou-se em trecho de relatório policial acerca da possível reparabilidade das armas, não corroborado pelos laudos periciais que atestaram inaptidão para disparo sem indicação de temporaneidade; diante da dúvida sobre a potencialidade lesiva, aplicou-se o in dubio pro reo e, por flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito descrito no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal