AREsp 3051658 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem: não demonstrou concretamente que a hipótese dispensaria o reexame do acervo probatório (Súmula 7), não apresentou cotejo analítico técnico que comprovasse o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, e não indicou precedentes do STJ aptos a infirmar a orientação consolidada (Súmula 83). Em razão da ausência de impugnação adequada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: CLOVIS DIAS DE CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

CLOVIS DIAS DE CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7, STJ
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 83, STJ e ausência de distinguishing demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem: não demonstrou concretamente que a hipótese dispensaria o reexame do acervo probatório (Súmula 7), não apresentou cotejo analítico técnico que comprovasse o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, e não indicou precedentes do STJ aptos a infirmar a orientação consolidada (Súmula 83). Em razão da ausência de impugnação adequada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.