AREsp 3106275 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto probatório (denúncia de ameaça e disparo em via pública, tentativa de fuga ao avistar a polícia e autorização do morador), concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório para declarar nulidade das provas implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO NUNES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Fundadas Razões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NUNES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto probatório (denúncia de ameaça e disparo em via pública, tentativa de fuga ao avistar a polícia e autorização do morador), concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório para declarar nulidade das provas implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.