AREsp 3014154 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque: (i) quanto ao fundamento pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), a parte não realizou o cotejo analítico entre acórdãos exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; (ii) é vedado ao STJ apreciar, na via do recurso especial, alegação de violação de...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIOMAR MELO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inadmissibilidade De Prova Ilícita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF, Súmulas (stj/stf)
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Parties

CLAUDIOMAR MELO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para apreciar violação de dispositivos e princípios constitucionais
  3. 3 insuficiência do art. 157, §1º do CPP como comando normativo isolado para fundamentar a tese de nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque: (i) quanto ao fundamento pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), a parte não realizou o cotejo analítico entre acórdãos exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; (ii) é vedado ao STJ apreciar, na via do recurso especial, alegação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, competência reservada ao STF; e (iii) a indicação do art. 157, §1º do CPP como único preceito violado é insuficiente para amparar a tese de nulidade da busca domiciliar, aplicando-se a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.