HC 1083351 - DECISAO

HC 1083351 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal a quo quando não há demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ausentes elementos que evidenciem ilegalidade flagrante e considerando falta de prova pré-constituída, segredo de justiça e pendência de pedido de revogação no juízo natural, impõe-se reservar ao Tribunal de origem o exame meritório, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE GABRIEL ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

KAIQUE GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e sua exceção em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal a quo quando não há demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ausentes elementos que evidenciem ilegalidade flagrante e considerando falta de prova pré-constituída, segredo de justiça e pendência de pedido de revogação no juízo natural, impõe-se reservar ao Tribunal de origem o exame meritório, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.