HC 1083960 - DECISAO

HC 1083960 - DECISAO

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque o trancamento da ação penal é excepcional e, no caso, não se demonstra de plano a atipicidade ou a ausência de indícios; as teses defensivas sobre entrega institucional da arma, erro de tipo e ausência de dolo demandam dilação probatória e verificação...

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Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO CUSSOLIM PELAGALDI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Peculato, Erro De Tipo, Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Peculato Erro De Tipo Acordo De Não Persecução Penal Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

DOUGLAS FERNANDO CUSSOLIM PELAGALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade/erro de tipo
  2. 2 Caracterização da posse funcional de arma institucional e ausência de dolo para peculato
  3. 3 Legitimidade do momento de manifestação do Ministério Público sobre o ANPP e princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque o trancamento da ação penal é excepcional e, no caso, não se demonstra de plano a atipicidade ou a ausência de indícios; as teses defensivas sobre entrega institucional da arma, erro de tipo e ausência de dolo demandam dilação probatória e verificação de atos administrativos e normativos incompatíveis com a cognição sumária própria do habeas corpus; ademais, o ANPP é faculdade discricionária do Ministério Público, não havendo nulidade por manifestação em audiência; por fim, matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser decididas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.