HC 1068082 - DECISAO

HC 1068082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a denúncia não é inepta, descreve fatos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP e a materialidade é incontroversa; a localização da arma no quarto do paciente constitui indício de autoria ou de posse compartilhada, e questões sobre ciência e poder de disposição demandam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JANIO CALADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Corréu: Francisco Calado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Persecução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para Persecução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JANIO CALADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Francisco Calado da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal (autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a denúncia não é inepta, descreve fatos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP e a materialidade é incontroversa; a localização da arma no quarto do paciente constitui indício de autoria ou de posse compartilhada, e questões sobre ciência e poder de disposição demandam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Indeferimento do pedido liminar (fls. 209-210)