RHC 234484 - DECISAO

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A decretação da prisão preventiva foi mantida porque estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade) e do art. 313, II, do CPP (reincidência em crime doloso), havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de que a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pela instância de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MANOEL DE CAMPOS VIEIRA; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Reincidência, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Reincidência Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MANOEL DE CAMPOS VIEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência do art. 313, II, do CPP em razão da reincidência

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade) e do art. 313, II, do CPP (reincidência em crime doloso), havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de que a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pela instância de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se