RHC 228603 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. APREENSÃO RESULTANTE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA PELOS AGENTES POLICIAIS. RELATÓRIO MÉDICO E EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÃO INCOMPATÍVEL COM O USO DA FORÇA PARA A CONTENÇÃO DO SUSPEITO. ILICITUDE DA PROVA. 1. As declarações do recorrente, coerentes em sede policial e em audiência de custódia (fls. 86 e 98), somadas ao relatório médico imediato (fl. 58) e ao laudo de corpo de delito (fl. 162), evidenciam agressões e ameaças para obtenção da informação sobre o local das armas. 2. Fica afastada a necessidade de dilação probatória, por existir prova documental suficiente das lesões e do nexo com a apreensão. 3. A prova obtida mediante tortura é ilícita e contamina os elementos dela derivados, inclusive a busca domiciliar motivada pelo encontro inicial, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. 4 . Recurso ordinário provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FRANCESCO GALLI contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.393373-3/000. Nas razões de recurso, a defesa alega que a prisão preventiva do recorrente caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que ele teria sido agredido pelos militares que conduziram sua prisão em flagrante , os quais injustificadamente o agrediram e ameaçaram até que ele confessasse em que local do veículo estavam escondidas as armas, eis que estas estavam localizadas dentro dos encostos dos bancos, em local de difícil acesso (fl. 161). Aponta, nesse sentido, que o relatório médico em anexo atestou a presença de diversas lesões, demonstrando que houve uso excessivo da força quando da prisão do recorrente em flagrante delito (fl. 161). Argumenta que, no caso, sequer é lógico pensar em resistência por parte do requerente, visto que havia 3 (três) militares na abordagem (fl. 162). Afirma ser digno de nota que foi constatada, inclusive, varicose em saco escrotal, confirmando o relato do requerente no sentido de que os castrenses chutaram suas partes íntimas, o que .. sequer faz parte das técnicas de contenção permitidas aos militares, demonstrando ser, em verdade, uma técnica de tortura (fl. 162). Sustenta que o flagrante teria sido resultado de atividade investigativa da Polícia Militar, a qual é implicitamente vedada pela Constituição Federal, que delimita expressamente a atividade ostensiva e repressiva da corporação, cabendo à autoridade policial a função de polícia judiciária (fls. 165/166). Alega que a prisão do recorrente teria ocorrido em ação controlada ilegal e, ainda, que os policiais militares teriam invadido a sua residência, sem fundadas razões, após o terem abordado na estrada. Mesmo que se reconheça a validade dos elementos de informação resultantes da prisão em flagrante, alega que não estariam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, considerando que o recorrente é primário, tem residência fixa e que não há fundamentação idônea a respeito do suposto risco que a sua liberdade representaria para a ordem pública, de modo que seria suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Por essas razões, pede que seja determinada liminarmente a soltura do recorrente e, ao final, pede que seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja relaxada a prisão preventiva do recorrente ou que esta seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido (fls. 181/183), e o Juízo de primeira instância prestou as informações solicitadas (fls. 188/264). O Ministério Público Federal se manifestou desprovimento do recurso (fls. 269/271). É o relatório. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. APREENSÃO RESULTANTE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA PELOS AGENTES POLICIAIS. RELATÓRIO MÉDICO E EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÃO INCOMPATÍVEL COM O USO DA FORÇA PARA A CONTENÇÃO DO SUSPEITO. ILICITUDE DA PROVA. 1. As declarações do recorrente, coerentes em sede policial e em audiência de custódia (fls. 86 e 98), somadas ao relatório médico imediato (fl. 58) e ao laudo de corpo de delito (fl. 162), evidenciam agressões e ameaças para obtenção da informação sobre o local das armas. 2. Fica afastada a necessidade de dilação probatória, por existir prova documental suficiente das lesões e do nexo com a apreensão. 3. A prova obtida mediante tortura é ilícita e contamina os elementos dela derivados, inclusive a busca domiciliar motivada pelo encontro inicial, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. 4 . Recurso ordinário provido. VOTO Ao examinar os documentos que instruem os autos, constato haver indícios veementes de que a apreensão as armas de fogo e dos cartuchos de munição encontrados no automóvel do recorrente e na sua residência foi o resultado de procedimento de tortura a que o submeteram os policiais militares responsáveis por sua prisão em flagrante. Segundo consta do auto de prisão em flagrante, a Polícia Militar de Minas Gerais havia recebido notícia-crime anônima no sentido de que, em determinado endereço, um homem conhecido como "Italiano" comercializaria ilegalmente armas de fogo e munição. Em apurações preliminares, policiais monitoraram o imóvel em questão e lograram identificar o suspeito, mas decidiram aguardar o momento oportuno para realizar a abordagem (fl. 80). Em 29/9/2025, sobreveio a informação de que o suspeito teria ido ao Paraguai, possivelmente para comprar mercadorias da mesma natureza para revenda, e retornaria no dia 1º/10/2025, quando, então, os agentes decidiram montar uma operação na rodovia MG-462 para abordá-lo, na qual o recorrente terminou por ser preso em flagrante. No automóvel conduzido pelo recorrente, os policiais encontraram um revólver calibre .38 escondido debaixo do banco do motorista, bem como 01 submetralhadora calibre .380, 01 pistola calibre .40 e 02 revólveres, ocultas dentro dos encostos dos bancos dianteiros, local de difícil acesso (fl. 81). Note-se, dos depoimentos prestados no curso do procedimento investigatório, que, até a apreensão ocorrida no dia do flagrante, não havia nenhum indício dos supostos crimes senão a notícia-crime anônima e as informações de colaboradores da Polícia Militar. Está suficientemente demonstrado, contudo, que os agentes púbicos lograram encontrar e apreender o armamento em questão após haverem agredido o recorrente para obtenção da informação sobre o lugar onde o tinha ocultado. Ao ser interrogado pela autoridade policial, o recorrente apresentou relato coerente a respeito das circunstâncias da ocorrência e da agressão que sofrera (fl. 86 - grifo nosso): .. QUE declara que estava voltando de viagem, e que os policiais militares do Tático Móvel o abordaram; QUE eram três policiais da Tático Móvel; QUE na abordagem mandaram o declarante deitar no chão de joelhos; QUE o ameaçaram de atirar com uma calibre 12 e o fuzil; QUE o deitaram e começaram a lhe bater, com chutes na cabeça, perguntando se tinha arma no carro; QUE os policiais lhe ameaçaram de morte e pediam a senha do celular; QUE continuaram lhe batendo por uns 20 minutos, com chutes na cabeça, na parte íntima e no estômago; QUE está todo machucado; QUE o declarante passou no pronto socorro por causa dos machucados; QUE os policiais continuaram batendo e ameaçaram dizendo que se não falasse onde estavam as armas iam o matar; QUE o declarante falou onde estava as armas; QUE foi colocada algema, e na hora que colocaram a algema os policiais militares sumiram com sua aliança, e que está até com a marca dela; QUE pediram o endereço e o declarante não informou onde era seu ende re ço para os militares; QUE chegando lá não deixaram nem sua esposa chegar no portão, e que entraram sem mandado e sem permissão; QUE na sua casa ameaçaram sua esposa, apontaram a arma para ela; QUE o declarante estava com uma das guarnições da Tático Móvel, e que sua esposa que lhe falou isso .. . Na audiência de custódia, o recorrente prestou declarações com o mesmo conteúdo (fl. 98 - grifo nosso): Tratamento Recebido / Existência de Tortura / Ameaças: que foi agredido e ameaçado pelos Policiais Militares do Tático Móvel, sendo que lhe apontaram armas de fogo já mandaram deitar no chão próximo à Rodovia, sendo que quando obedeceu, sem qualquer reação já começou a ser agredido pelos Policiais Militares com socos e chutes e está com diversos machucados pelo corpo da ação; que foi agredido e ameaçado para entregar as armas de fogo que seriam de sua propriedade e depois, sem sua permissão, a Polícia Militar foi até a sua casa, arrombou o portão e fez mais buscas; que não sabe o nome dos Policiais Militares, mas pode identificá-los se os ver; que não foi agredido e nem ameaçado por Policiais Civis ou Policiais Penais, e confirma ter narrado as agressões para o Delegado de Polícia; que confirma ter prestado depoimento perante a Autoridade Policial de livre e espontânea vontade. Em consonância com o interrogatório do recorrente e com suas declarações na audiência de custódia, o relatório médico elaborado pela unidade de pronto atendimento onde foi socorrido logo após a prisão registra que o Paciente refere dor difusa pelo corpo, relata quadro de agressão física, com destaque para a região íntima, ombro direito, abdome, arcos costais à direita e dorsal à esquerda, e que, a o exame físico, paciente apresenta quadro de eritema em ombro direito, presença de lesão em dorso de pé direito, cotovelo esquerdo e periauricular à esquerda, presença de varicose em saco escrotal, dor à manipulação de arcos costais à direita e em dorso à esquerda (fl. 58 - grifo nosso). O laudo de exame de corpo de delito, realizado dois dias após os acontecimentos, também atesta diversas lesões no recorrente: equimose e escoriações em orelha esquerda; escoriações em região linha hemi-axilar direita; escoriações em cotovelo esquerdo; escoriações em antebraço e cotovelo direitos; equimose em ombro direito; equimoses em região escapular direita e região da coluna; e escoriações em joelhos, pernas, dorso do pé direito (fl. 162). Consideradas a plausibilidade das declarações do recorrente, a extensão das lesões e, especialmente, a incompatibilidade da varicose em saco escrotal com as manobras alegadamente necessárias para a contenção do recorrente, falta razão ao acórdão recorrido ao afirmar que o exame da alegação de violência policial demandaria dilação probatória (fl. 147), máxime porque as provas relevantes a esse respeito, o relatório do atendimento médico e o exame de corpo de delito, já constam dos autos. Nesses termos, deve ser reconhecida a ilicitude das provas apreendidas na ocorrência de que resultou a apreensão do recorrente em flagrante delito, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente representativo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O PACIENTE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA AGRESSÃO SOFRIDA PELO ACUSADO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ATESTADA EM LAUDO DE EXAME DE INTEGRIDADE FÍSICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL. AGRESSÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS EM FACE DO RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE SÓ SERIA POSSÍVEL MEDIANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO JUÍZO PRIMEVO. ACÓRDÃO QUE IGNORA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A NULIDADE OCORRIDA, DECIDINDO PELA CONDENAÇÃO COM BASE NO FLAGRANTE ILEGAL. AÇÃO PENAL CONTAMINADA PELA NULIDADE DECORRENTE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS MEDIANTE AGRESSÃO POLICIAL. INVIABILIDADE DE CHANCELAR A MÁCULA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA DO FLAGRANTEADO. GARANTIA FUNDAMENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Hipótese na qual existe uma sentença que absolveu o paciente com base na nulidade das provas que ensejaram a deflagração da ação penal, tendo em vista a agressão realizada pelos policiais que realizaram a busca pessoal, constatada por meio de laudo de exame de integridade física, e um acórdão que, desprezando a referida mácula, entendeu por imperiosa a condenação. 2. Estando incontroverso nos autos que a busca pessoal ocorreu mediante agressão desnecessária ao acusado, uma vez que não há relato algum de resistência por parte deste, o acórdão só poderia afastar o decreto absolutório, fundamentado na nulidade, caso alcançasse conclusão em sentido contrário, o que não é a situação dos autos, em que o Tribunal reconheceu que a mácula seria irrelevante para afastar a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Conforme inclusive ressaltou a Magistrada singular na sentença absolutória, estando a prova do delito de porte ilegal de arma umbilicalmente ligada ao flagrante eivado de nulidade em decorrência da violência policial realizada, sendo o testemunho do policial que realizou as agressões o único meio de prova do crime imputado, inviável a imposição da condenação. 4. Impossível negar que os elementos de informação relativos ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se encontram contaminados pela nulidade decorrente da agressão constatada por meio de exame de integridade física, elementos estes que justificaram a deflagração da ação penal contra o paciente, sendo, portanto, nula a ação penal em decorrência da contaminação. 5. Fechar os olhos para a mácula decorrente do desrespeito à integridade física do acusado, na ocasião do flagrante que culminou com a instauração de ação penal contaminada, vai contra o sistema acusatório e os princípios decorrentes do Estado Democrático de Direito, que considera a referida garantia de fundamentalidade formal e material. 6. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como dos elementos de informação dali decorrentes, restabelecendo a sentença no ponto em que absolveu o paciente do referido crime. Cópias do presente acórdão deverão ser encaminhadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro, bem como à Corregedoria da Polícia Militar estadual, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. (HC n. 741.270/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022 - grifo nosso). Com o reconhecimento de que a apreensão do armamento no automóvel conduzido pelo recorrente foi resultado de tortura empregada pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, deve ser reconhecida não só a impossibilidade de valoração das provas arrecadadas na busca veicular, bem como daquelas apreendidas durante a busca domiciliar realizada em mandado judicial e motivada pelo anterior encontro ilícito de armas de fogo e munição no veículo do recorrente. Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar o relaxamento da prisão preventiva do recorrente, em razão da ilicitude das provas arrecadadas nas buscas veicular e domiciliar. Providencie-se a intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inclusive para a adoção de providências compreendidas no âmbito de sua atribuição para o controle externo da atividade policial.