AREsp 3193858 - DECISAO

AREsp 3193858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento com fundamento na orientação vinculada desta Corte de que o art. 12 da Lei 10.826/2003 configura crime de mera conduta e de perigo abstrato (sendo irrelevante a potencialidade lesiva ou a antiguidade/desmuniciamento da arma), e porque a...

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Parties
Agravante: JOSE SOARES PESSOA NETO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

JOSE SOARES PESSOA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  2. 2 se o art. 12 da Lei 10.826/2003 configura crime de mera conduta e de perigo abstrato
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento com fundamento na orientação vinculada desta Corte de que o art. 12 da Lei 10.826/2003 configura crime de mera conduta e de perigo abstrato (sendo irrelevante a potencialidade lesiva ou a antiguidade/desmuniciamento da arma), e porque a pretensão absolvitória exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de juntada e cotejo analítico dos precedentes, razão que autoriza a negativa de provimento (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.