AREsp 3146823 - DECISAO

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Havendo fundadas razões e indícios suficientes de probabilidade delitiva, e tratando-se de crime permanente que configura situação flagrancial, a entrada dos policiais e a apreensão foram legítimas sem necessidade de mandado; além disso, a via do recurso especial não admite reexaminar o acervo fático-probatório...

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Parties
Recorrente/apelante: Luiz Gustavo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Crime Permanente, Súmula 7 Do STJ, Fundadas Razões
Penal Processual Penal Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Crime Permanente +2 more

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Parties

Luiz Gustavo

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 violação de domicílio (art. 5º, XI da CF)
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões e indícios suficientes de probabilidade delitiva, e tratando-se de crime permanente que configura situação flagrancial, a entrada dos policiais e a apreensão foram legítimas sem necessidade de mandado; além disso, a via do recurso especial não admite reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.