HC 1075218 - ACORDAO

HC 1075218 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação da validade do ingresso domiciliar e da apreensão exige revolvimento de prova, o que é inviável em sede de writ, as matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância, e houve fundamentação concreta para manter a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: COSME DANIEL SOUZA TAMAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Ingresso Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Revolvimento Fático Probatório, Interrogatório Informal, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Ingresso Domiciliar Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Revolvimento Fático Probatório Interrogatório Informal Excesso De Prazo +3 more

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Parties

COSME DANIEL SOUZA TAMAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar e da apreensão de arma em cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação da validade do ingresso domiciliar e da apreensão exige revolvimento de prova, o que é inviável em sede de writ, as matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância, e houve fundamentação concreta para manter a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental