RHC 234295 - DECISAO

RHC 234295 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou ausência inequívoca de justa causa apta a autorizar o trancamento da ação penal: o indeferimento administrativo do registro por falta de idoneidade (com indicativos de ameaça e violência doméstica), a ordem de cassação e de entrega/transferência...

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Parties
Recorrente / Paciente: LIONEL BARTOLOMEU PASSINHO; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (opinião Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Penal, Justa Causa, Renovação De Registro De Arma, Ilegalidade Administrativa, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Posse Irregular De Arma De Fogo Trancamento De Ação Penal Atipicidade Penal Justa Causa Renovação De Registro De Arma +2 more

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Parties

LIONEL BARTOLOMEU PASSINHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma com registro vencido, quando anteriormente registrada, constitui crime ou mera irregularidade administrativa
  2. 2 Efeito jurídico do indeferimento administrativo do pedido de renovação de registro de arma
  3. 3 Requisitos para trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou ausência inequívoca de justa causa apta a autorizar o trancamento da ação penal: o indeferimento administrativo do registro por falta de idoneidade (com indicativos de ameaça e violência doméstica), a ordem de cassação e de entrega/transferência do artefato não observada pelo paciente, e a existência de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria impedem o manejo do habeas corpus para extirpar a persecução, ainda mais diante da necessidade de exame probatório e da restrição cognitiva do writ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.