HC 1079698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou uso substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio; as instâncias ordinárias pacificaram que havia fundadas razões e consentimento do morador, e a revisão dessas questões demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties: Paciente: VALDEMIR GUIMARÃES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso, Denúncia Anônima

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Parties

VALDEMIR GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
2 ilegitimidade das provas por violação de domicílio
3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Publique-se.