AREsp 1913936 - DECISAO

AREsp 1913936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suposta ilicitude da prova dependia de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu não haver nulidade em razão do cumprimento de mandado de prisão, da anuência da esposa e do caráter serendipitoso do encontro da arma, não havendo prova de abuso flagrante.

Parties
Agravante: MOACIR TEIXEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Por Presunção, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Por Presunção Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Súmula 7/stj

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Parties

MOACIR TEIXEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada dos policiais na residência e consequente nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 caráter serendipitoso do encontro de prova e possibilidade de sua aproveitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suposta ilicitude da prova dependia de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu não haver nulidade em razão do cumprimento de mandado de prisão, da anuência da esposa e do caráter serendipitoso do encontro da arma, não havendo prova de abuso flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.