RHC 149392 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada de que o recurso ordinário em habeas corpus constituiu mera reiteração de pedido formulado em outro processo em tramitação nesta Corte, limitando-se a reproduzir argumentos já expendidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Impugnação Específicados Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Impugnação Específicados Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 reiteração de pedido em outro processo em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada de que o recurso ordinário em habeas corpus constituiu mera reiteração de pedido formulado em outro processo em tramitação nesta Corte, limitando-se a reproduzir argumentos já expendidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.