AREsp 1790678 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado — este já enfrentou e decidiu a matéria — e porque a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada em recurso especial, por competir ao Supremo Tribunal Federal, fazendo a via ser inadequada mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: EDINILSON ALTMANN; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Crime De Perigo Abstrato, Omissão Em Acórdão, Via Inadequada De Recurso Especial Para Discussão De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Crime De Perigo Abstrato Omissão Em Acórdão Via Inadequada De Recurso Especial Para Discussão De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

EDINILSON ALTMANN

Embargante

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos declaratórios
  3. 3 incabibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado — este já enfrentou e decidiu a matéria — e porque a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada em recurso especial, por competir ao Supremo Tribunal Federal, fazendo a via ser inadequada mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida