RHC 149547 - DECISAO

RHC 149547 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a análise pretendida implicaria exame probatório aprofundado e antecipação de mérito; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro e deve ser decidido na instância de origem.

Parties
Paciente/denunciada: Sra. Maria lvonete; Parte (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público; Falecido (referenciado Como Proprietário Da Arma): José Teixeira Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta Requisitos Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Sra. Maria lvonete

Paciente/denunciada

Ministério Público

Parte (manifestou Se Pelo Desprovimento)

José Teixeira Pires

Falecido (referenciado Como Proprietário Da Arma)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa/atipicidade da conduta
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a análise pretendida implicaria exame probatório aprofundado e antecipação de mérito; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro e deve ser decidido na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.