HC 876396 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial e agravo em trâmite contra o mesmo ato, conforme jurisprudência que veda a tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade, e por inexistir ilegalidade flagrante suficiente para autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: Bruno Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Numeração Suprimida, Violação De Domicílio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Bruno Amaral
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial e agravo
- 2 alegação de nulidade por violação de domicílio
- 3 possibilidade de habeas corpus ex officio diante de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial e agravo em trâmite contra o mesmo ato, conforme jurisprudência que veda a tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade, e por inexistir ilegalidade flagrante suficiente para autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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