HC 922859 - DECISAO

HC 922859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio inadequado, e, na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade em análise de ofício.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Munição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Munição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por apreensão de 11 cartuchos sem arma
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio inadequado, e, na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade em análise de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.