AREsp 2554717 - ACORDAO

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Embora as razões recursais tenham sido suficientes para afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, a), o recurso especial permaneceu inadmissível por fundamento diverso: falta de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 44, § 3º, do Código Penal, e as instâncias ordinárias registraram a reincidência do réu, o que impedia a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: Cairbar Caproni da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas (284, 282 E 356/stf)
Direito Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Prequestionamento Súmulas (284, 282 E 356/stf)

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Parties

Cairbar Caproni da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, a/b/c) e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 prequestionamento quanto à alegada violação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora as razões recursais tenham sido suficientes para afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, a), o recurso especial permaneceu inadmissível por fundamento diverso: falta de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 44, § 3º, do Código Penal, e as instâncias ordinárias registraram a reincidência do réu, o que impedia a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.