HC 907516 - ACORDAO

HC 907516 - ACORDAO

A alegada nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da pretensão sem causar indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: RUDINEI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade Da Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade Da Busca Domiciliar Supressão De Instância Indeferimento Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RUDINEI FERREIRA DA SILVA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar originariamente a alegação de nulidade da busca domiciliar quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o exame originário configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

A alegada nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da pretensão sem causar indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.