RHC 192582 - DECISAO

RHC 192582 - DECISAO

Comprovada a existência de sentença condenatória na origem e o trânsito em julgado da decisão, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus que visava ao trancamento da ação penal, sendo o pedido prejudicado.

Parties
Recorrente: David Leite de Andrade; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Trancamento De Ação Penal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Trancamento De Ação Penal Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

David Leite de Andrade

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença condenatória superveniente com trânsito em julgado
  2. 2 incidência do art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Comprovada a existência de sentença condenatória na origem e o trânsito em julgado da decisão, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus que visava ao trancamento da ação penal, sendo o pedido prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.