HC 908676 - ACORDAO

HC 908676 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para a ocorrência do crime no local (informações sobre disparos, fuga de suspeitos, indicação por populares, imóvel com sinais de desabitado e arma encontrada), a busca domiciliar sem mandado foi legítima nos termos do art. 240 do CPP e do entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280); não havendo nulidade das provas e sendo incabível revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAMON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade De Provas, Ingresso Em Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade De Provas Ingresso Em Domicílio Fundadas Razões Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar
  3. 3 incabibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para a ocorrência do crime no local (informações sobre disparos, fuga de suspeitos, indicação por populares, imóvel com sinais de desabitado e arma encontrada), a busca domiciliar sem mandado foi legítima nos termos do art. 240 do CPP e do entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280); não havendo nulidade das provas e sendo incabível revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.