HC 958047 - DECISAO

HC 958047 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto, por aplicação da Súmula 691/STF e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCIO PEDROSO DE MORAES; Órgão a Quo (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Suspensão Do Curso Processual, Suspensão De Prazo Para Apresentação De Alegações Finais, Conexão Probatória, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Suspensão Do Curso Processual Suspensão De Prazo Para Apresentação De Alegações Finais Conexão Probatória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO PEDROSO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do mérito no tribunal a quo antes de interferência desta Corte
  3. 3 caráter excepcional da supressão de instância e exige-se flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto, por aplicação da Súmula 691/STF e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.